Lei n.º 23/96 . Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
| Coming into Force | 29 Julho 2019 |
| Data de publicação | 26 Julho 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/23/1996/p/cons/20190729/pt/html |
| Act Number | 23/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 12/2008; Lei n.º 24/2008; Lei n.º 6/2011; Lei n.º 44/2011; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 51/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Direito de participação
Artigo 3.º Princípio geral
Artigo 4.º Dever de informação
Artigo 5.º Suspensão do fornecimento do serviço público
Artigo 6.º Direito a quitação parcial
Artigo 7.º Padrões de qualidade
Artigo 8.º Consumos mínimos e contadores
Artigo 9.º Facturação
Artigo 10.º Prescrição e caducidade
Artigo 11.º Ónus da prova
Artigo 12.º Acerto de valores cobrados
Artigo 13.º Carácter injuntivo dos direitos
Artigo 14.º Direito ressalvado
Artigo 15.º Resolução de litígios e arbitragem necessária
Artigo 16.º Disposições finais
CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A
PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-7-2019 Pág.1de7
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