Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa

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ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I Liberdade de imprensa Artigos 1 a 4
Artigo 1º Garantia de liberdade de imprensa
  1. - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.

  2. - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.

  3. - O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Artigo 2º Conteúdo
  1. - A liberdade de imprensa implica:

    1. O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei;

    2. O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias;

    3. O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.

  2. - O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:

    1. De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação;

    2. Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;

    3. Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação;

    4. Da identificação e veracidade da publicidade;

    5. Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos;

    6. Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística.

Artigo 3º Limites

A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática.

Artigo 4º Interesse público da imprensa
  1. - Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à imprensa, baseado em critérios gerais e objectivos, a determinar em lei específica.

  2. - (Revogado.)

  3. - É aplicável às empresas jornalísticas ou noticiosas o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas.

  4. - As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrência

Capítulo II Liberdade de empresa Artigos 5 a 8
Artigo 5º Liberdade de empresa
  1. - É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente lei.

  2. - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das:

    1. Publicações periódicas portuguesas;

    2. Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do respectivo capital social;

    3. Empresas noticiosas nacionais.

  3. - Os registos referidos no número anterior estão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar.

Artigo 6º Propriedade das publicações

As publicações sujeitas ao disposto na presente lei podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.

Artigo 7º Classificação das empresas proprietárias de publicações

As empresas proprietárias de publicações são jornalísticas ou editoriais, consoante tenham como actividade principal a edição de publicações periódicas ou de publicações não periódicas.

Artigo 8º Empresas noticiosas
  1. - São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens.

  2. - As empresas noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas.

Capítulo III Da imprensa em especial Artigos 9 a 18
Secção I Definição e classificação Artigos 9 a 14
Artigo 9º Definição
  1. - Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado.

  2. - Excluem-se boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens, catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes, programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relações sociais e comerciais.

Artigo 10º Classificação

As reproduções impressas referidas no artigo anterior, designadas por publicações, classificam-se como:

  1. Periódicas e não periódicas;

  2. Portuguesas e estrangeiras;

  3. Doutrinárias e informativas, e estas em publicações de informação geral e especializada;

  4. De âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Artigo 11º Publicações periódicas e não periódicas
  1. - São periódicas as publicações editadas em série contínua, sem limite definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo períodos determinados de tempo.

  2. - São não periódicas as publicações editadas de uma só vez, em volumes ou fascículos, com conteúdo normalmente homogéneo.

Artigo 12º Publicações portuguesas e estrangeiras
  1. - São publicações portuguesas as editadas em qualquer parte do território português, independentemente da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma de representação permanente em território nacional.

  2. - São publicações estrangeiras as editadas noutros países ou em Portugal sob marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro que não preencha os requisitos previstos no número anterior.

  3. - As publicações estrangeiras difundidas em Portugal ficam sujeitas aos preceitos da presente lei, à excepção daqueles que, pela sua natureza, lhes não sejam aplicáveis.

Artigo 13º Publicações doutrinárias e informativas
  1. - São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem, visem, visem predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.

  2. - São informativas as que visem predominantemente a difusão de informações ou notícias.

  3. - São publicações de informação geral as que tenham por objecto predominante a divulgação de notícias ou informações de carácter não especializado.

  4. - São publicações de informação especializada as que se ocupem predominantemente de uma matéria, designadamente científica, literária, artística ou desportiva.

Artigo 14º Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas
  1. - São publicações de âmbito nacional as que, tratando predominantemente temas de interesse nacional ou internacional, se destinem a ser postas à venda na generalidade do território nacional.

  2. - São publicações de âmbito regional as que, pelo seu conteúdo e distribuição, se destinem predominantemente às comunidades regionais e locais.

  3. - São publicações destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro as que, sendo portuguesas nos termos do artigo 12.º, se ocupem predominantemente de assuntos a elas respeitantes.

Secção II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigos 15 a 18
Artigo 15º Requisitos
  1. - As publicações periódicas devem conter, na primeira página de cada edição, o título, a data, o período de tempo a que respeitam, o nome do director e o preço por unidade ou a menção da sua gratuitidade.

  2. - As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou a denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores de 5 % ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível.

  3. - As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor, do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do impressor, bem como da data de impressão.

  4. - Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é obrigatória a menção do nome do director na primeira página.

Artigo 16º Transparência da propriedade
  1. - Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as acções devem ser nominativas.

  2. - A relação dos detentores de participações sociais das empresas jornalísticas, a discriminação daquelas, bem como a indicação das publicações que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas em todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias, nas condições referidas no n.º 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

  3. - As empresas jornalísticas são...

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