Lei n.º 2/2004 . Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Coming into Force03 Setembro 2015
Data de publicação15 Janeiro 2004
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/2/2004/p/cons/20150903/pt/html
Act Number2/2004
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 51/2005; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 64/2011; Lei n.º 68/2013; Lei n.º
128/2015.
Índice
Diploma
Capítulo I Princípios gerais
Secção I Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Cargos dirigentes
Secção II Princípios de actuação
Artigo 3.º Missão
Artigo 4.º Princípios gerais de ética
Artigo 5.º Princípios de gestão
Secção III Competências do pessoal dirigente
Artigo 6.º Competências
Artigo 7.º Competências dos titulares dos cargos de direcção superior
Artigo 8.º Competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia
Artigo 9.º Delegação de competências
Artigo 10.º Delegação de competências no substituto
Secção IV Qualificação e formação
Artigo 11.º Qualificação e formação
Artigo 12.º Formação profissional específica
Secção V Exercício de funções
Artigo 13.º Horário de trabalho
Artigo 14.º Avaliação
Artigo 15.º Responsabilidade
Artigo 16.º Exclusividade e acumulação de funções
Artigo 17.º Incompatibilidades, impedimentos e inibições
Capítulo II Recrutamento, selecção e provimento e cessação de funções
Secção I Recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção superior
Artigo 18.º Recrutamento para os cargos de direcção superior
Artigo 19.º Selecção e provimento nos cargos de direcção superior
Artigo 19.º-A Carta de Missão
Secção II Recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia
Artigo 20.º Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia
Artigo 21.º Selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia
Secção III Renovação da comissão de serviço
Artigo 22.º Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior
Artigo 23.º Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia
Artigo 24.º Procedimento
Secção IV Cessação da comissão de serviço
Artigo 25.º Cessação
Artigo 26.º Indemnização
ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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Artigo 26.º-A Suspensão
Secção V Substituição
Artigo 27.º Designação em substituição
Capítulo III Direitos e deveres
Secção I Direitos
Artigo 28.º Salvaguarda de direitos
Artigo 29.º Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem
Artigo 30.º Efectivação do direito de acesso na carreira
Artigo 31.º Estatuto remuneratório
Artigo 32.º Regime de direito privado
Artigo 33.º Apoio
Secção II Deveres
Artigo 34.º Deveres específicos
Capítulo IV Disposições finais e transitórias
Artigo 35.º Formação específica supletiva
Artigo 36.º Prevalência
Artigo 37.º Normas transitórias
Artigo 38.º Norma revogatória
Artigo 39.º Entrada em vigor
Anexo I
Anexo II
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ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO
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