Lei n.º 19/2008 . Medidas de combate à corrupção

Coming into Force22 Abril 2015
Data de publicação21 Abril 2008
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/19/2008/p/cons/20150422/pt/html
Act Number19/2008
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 19/2008, de 21 de abril
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 30/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Registo de procurações irrevogáveis
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Artigo 3.º Aditamento à lei geral tributária
Artigo 4.º Garantias dos denunciantes
Artigo 5.º Constituição de assistente por associações
Artigo 6.º Relatório sobre os crimes de corrupção
Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-4-2015 Pág.1de4

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