Lei n.º 16/2007 . Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Coming into Force29 Fevereiro 2016
Data de publicação17 Abril 2007
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/16/2007/p/cons/20160229/pt/html
Act Number16/2007
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 136/2015; Lei n.º 3/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Alteração do Código Penal
Artigo 2.º Consulta, informação e acompanhamento
Artigo 3.º Organização dos serviços
Artigo 4.º Providências organizativas e regulamentares
Artigo 5.º Dever de sigilo
Artigo 6.º Objecção de consciência
Artigo 7.º Revogação
Artigo 8.º Regulamentação
EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA
GRAVIDEZ
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-2-2016 Pág.1de4

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