Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

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ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte:

Anexo ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigos 1 a 206
Título I Ordem dos Advogados Artigos 1 a 60
Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 8
Artigo 1º Denominação, natureza e sede
  1. - Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem profissionalmente a advocacia.

  2. - A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras.

  3. - A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.

Artigo 2º Âmbito
  1. - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete distritos:

    1. Lisboa;

    2. Porto;

    3. Coimbra;

    4. Évora;

    5. Faro;

    6. Açores;

    7. Madeira.

  2. - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.

  3. - A cada um dos distritos referidos no n.º 1 corresponde:

    1. Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;

    2. Aos distritos do Porto e Coimbra, os respectivos distritos judiciais;

    3. Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro;

    4. Ao distrito de Évora, o respectivo distrito judicial, com exclusão da área abrangida pelo distrito de Faro;

    5. Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.

  4. - As sedes dos distritos são, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.

Artigo 3º Atribuições da Ordem dos Advogados

Constituem atribuições da Ordem dos Advogados:

  1. Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;

  2. Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;

  3. Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão;

  4. Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;

  5. Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;

  6. Reforçar a solidariedade entre os advogados;

  7. Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;

  8. Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;

  9. Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito;

  10. Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;

  11. Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;

  12. Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros diplomas legais.

Artigo 4º Previdência social

A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 5º Representação da Ordem dos Advogados
  1. - A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos distritais e pelos presidentes das delegações ou pelos delegados, conforme se trate, respectivamente, de atribuições do conselho geral, dos conselhos distritais ou das delegações.

  2. - Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.

  3. - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os.

Artigo 6º Recursos
  1. - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto.

  2. - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei.

  3. - Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.

Artigo 7º Correspondência e requisição oficial de documentos

No exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.

Artigo 8º Dever de colaboração
  1. - Todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos da Ordem dos Advogados, no exercício das suas funções.

  2. - Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, têm o dever de colaboração com os órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições.

Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Artigos 9 a 60
Secção I Disposições gerais Artigos 9 a 25
Artigo 9º Enumeração
  1. - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.

  2. - São órgãos da Ordem dos Advogados:

    1. O congresso dos advogados portugueses;

    2. A assembleia geral;

    3. O Bastonário;

    4. O presidente do conselho superior;

    5. O conselho superior;

    6. O conselho geral;

    7. As assembleias distritais;

    8. Os conselhos distritais;

    9. Os presidentes dos conselhos distritais;

    10. Os conselhos de deontologia;

    11. Os presidentes dos conselhos de deontologia;

    12. As assembleias de comarca;

    13. As delegações e os delegados.

  3. - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é:

    1. O bastonário;

    2. O presidente do conselho superior;

    3. Os presidentes dos conselhos distritais;

    4. Os membros do conselho superior e do conselho geral;

    5. Os presidentes dos conselhos de deontologia;

    6. Os membros dos conselhos distritais;

    7. Os membros dos conselhos de deontologia;

    8. Os presidentes das delegações e os delegados.

Artigo 10º Carácter electivo e temporário do exercício dos cargos sociais
  1. - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 58.º, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis.

  2. - Não é admitida a reeleição do bastonário para um terceiro mandato consecutivo nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.

  3. - Só são reelegíveis em mandato consecutivo dois terços dos membros dos órgãos colegiais, com excepção dos membros dos conselhos de deontologia.

  4. - A eleição para os conselhos de deontologia é efectuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.

Artigo 11º Eleição dos titulares
  1. - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os advogados com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência.

  2. - Para os cargos de bastonário, vice-presidente do conselho geral, presidente e membro do conselho superior, presidentes e vice-presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia só podem ser eleitos advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão e, para o conselho geral e conselhos distritais, advogados com, pelo menos, 5 anos de exercício...

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