Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Act Number147/2015
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/147/2015/09/09/p/dre/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
ÓrgãoAssembleia da República
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