Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

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ÍNDICE
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Título I Recenseamento eleitoral Artigos 1 a 59
Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 9
Artigo 1º Regra geral

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e 2 do artigo 121.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2º Universalidade
  1. - O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.

  2. - A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.

Artigo 3º Oficiosidade e obrigatoriedade
  1. - Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.

  2. - Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão.

  3. - Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da inscrição no recenseamento automático junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência.

  4. - Para os cidadãos referidos no número anterior, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão.

Artigo 4º Voluntariedade

O recenseamento é voluntário para:

  1. Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, sem prejuízo da sua inscrição oficiosa no recenseamento nos termos definidos pela lei;

  2. Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal;

  3. Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal;

  4. Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

Artigo 5º Permanência e actualidade
  1. - A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.

  2. - O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.

  3. - No 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.º 2 do artigo 35.º e nos artigos 57.º e seguintes da presente lei.

  4. - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.º dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.

  5. - O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, nos termos seguintes:

  1. A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário;

  2. Após a inscrição voluntária, a actualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interacção entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.

Artigo 6º Unicidade

O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários.

Artigo 7º Inscrição única

Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.

Artigo 8º Circunscrições de recenseamento

São circunscrições de recenseamento:

  1. No território nacional, a freguesia;

  2. No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar.

Artigo 9º Local de inscrição no recenseamento
  1. - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 27.º

  2. - Os eleitores portugueses, detentores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento.

  3. - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.

  4. - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.º efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.

  5. - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão.

Capítulo II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral Artigos 10 a 31
Secção I Base de dados do recenseamento eleitoral Artigos 10 a 20
Artigo 10º Base de dados do recenseamento eleitoral
  1. - A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.º 130-A/97, de 31 de Dezembro, tem por finalidade organizar e manter permanente e actual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.

  2. - A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

  3. - São ainda estabelecidas entre a BDRE e os serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros, as interações necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no estrangeiro.

  4. - Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos dos n.os 2 e 3, garantindo a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.º da presente lei.

  5. - A utilização dos meios informáticos não afecta o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos consignados no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 11º Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE
  1. - A organização, manutenção e gestão da BDRE e

    do SIGRE competem à Direcção -Geral de Administração

    Interna, adiante designada abreviadamente por DGAI.

  2. - A Comissão Nacional de Protecção de Dados,

    adiante designada por CNPD, acompanha e fiscaliza as

    operações referidas no número anterior.

Artigo 12º Conteúdo e regime de interconexão da BDRE
  1. - A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras:

    1. (Revogada.)

    2. Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;

    3. Nome completo;

    4. Filiação;

    5. Data de nascimento;

    6. Naturalidade;

    7. Sexo;

    8. Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;

    9. Morada;

    10. Distrito consular;

    11. Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos;

    12. Nacionalidade;

    13. Data, origem e tipo da comunicação à BDRE;

    14. Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.

  2. - À BDRE devem ser comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação:

    1. Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos...

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