Lei n.º 103/97 . O regime fiscal específico das sociedades desportivas

Coming into Force14 Agosto 2013
Data de publicação13 Setembro 1997
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/103/1997/p/cons/20130814/pt/html
Act Number103/97
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 103/97, de 13 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 56/2013.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Gastos específicos
Artigo 3.º Amortizações
Artigo 4.º Reinvestimento dos valores de realização
Artigo 5.º Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo e emolumentos
Artigo 6.º Disposição transitória
Artigo 7.º Regime de responsabilidade
Artigo 8.º Legislação subsidiária
Artigo 9.º Entrada em vigor
O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-8-2013 Pág.1de5

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