Lei n.º 101/2001 . Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

Coming into Force24 Junho 2015
Data de publicação25 Agosto 2001
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/101/2001/p/cons/20150624/pt/html
Act Number101/2001
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 60/2013; Lei n.º 61/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Requisitos
Artigo 4.º Protecção de funcionário e terceiro
Artigo 5.º Identidade fictícia
Artigo 6.º Isenção de responsabilidade
Artigo 7.º Legislação revogada
REGIME JURÍDICO DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-6-2015 Pág.1de4

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