Lei n.º 101/2001 - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

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Lei n.º 101/2001

de 25 de Agosto

Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º Objecto
  1. - A presente lei estabelece o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

  2. - Consideram-se acções encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Política Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

As acções encobertas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos seguintes crimes:

  1. Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;

  2. Contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou sempre que sejam expressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes;

  3. Relativos ao tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados;

  4. Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;

  5. Tráfico de pessoas;

  6. Organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo;

  7. Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;

  8. Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;

  9. Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;

  10. Associações criminosas;

  11. Relativos ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

  12. Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos;

  13. Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências;

  14. Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção;

  15. Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;

  16. Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;

  17. Contrafacção...

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