Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M - Regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

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CAPÍTULO I Disposições gerais

ARTIGO 1º. Âmbito

1 -- O presente decreto legislativo regional aplica -se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado na Região Autónoma da Madeira por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. 2 -- Não estão abrangidos pelas normas de acesso à actividade e de acesso e organização do mercado previstas nos capítulos II e III do presente diploma:

a) Os transportes de produtos ou mercadorias direc- tamente ligados à gestão agrícola ou dela provenientes efectuados por meio de reboques atrelados aos respectivos tractores agrícolas;

b) Os transportes de envios postais realizados no âmbito da actividade de prestador de serviços postais;

c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou má- quinas;

d) Os transportes rodoviários de mercadorias de âm- bito nacional ou internacional e os transportes de cabo- tagem. 3 -- Aos contratos de transporte de mercadorias respei- tantes a prestações do serviço a efectuar exclusivamente no território da Região Autónoma da Madeira é aplicável o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

ARTIGO 2º. Regime especial

O Decreto -Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, que es- tabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto -socorro, aplica- -se na Região Autónoma da Madeira, com as seguintes adaptações:

a) As competências, actualmente exercidas pelo Insti- tuto de Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P., que no diploma referido no número anterior estavam cometidas à Direcção -Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e ao respectivo director -geral são exercidas, na Região Autó- noma da Madeira, respectivamente, pela Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) e pelo director regional de transportes terrestres;

b) As regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da ac- tividade de prestação de serviços com veículos pronto- -socorro, será fixado por portaria do membro do Go- verno Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres;

c) O produto resultante da aplicação das coimas e da cobrança das demais receitas previstas no diploma nacional adaptado constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira.

ARTIGO 3º. Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto legislativo regional, considera -se:

a) «Transporte rodoviário de mercadorias» a actividade de natureza logística e operacional que envolve a deslo- cação física de mercadorias em veículos automóveis ou conjuntos de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, designadamente grupagem, triagem, recepção, armazenamento e distri- buição;

b) «Transporte por conta de outrem ou público» o trans- porte de mercadorias realizado mediante contrato, que não se enquadre nas condições definidas na alínea seguinte;

c) «Transporte por conta própria ou particular» o trans- porte realizado por pessoas singulares ou colectivas em que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

i) As mercadorias transportadas sejam da sua proprie- dade, ou tenham sido vendidas, compradas, dadas ou to- madas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o transporte e que este constitua uma actividade acessória no conjunto das suas actividades; ii) Os veículos utilizados sejam da sua propriedade, objecto de contrato de locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor; iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, conduzidos pelo proprietário ou locatário ou por pessoal ao seu ser- viço;

d) «Mercadorias» toda a espécie de produtos ou objectos, com ou sem valor comercial, que possam ser transportados em veículos automóveis ou conjuntos de veículos;

e) «Transporte de âmbito regional» o transporte que se efectua exclusivamente no território da Região Autónoma da Madeira;

f) «Transporte de âmbito nacional» o transporte, com passagem na Região Autónoma da Madeira, que se efectua totalmente em território nacional;

g) «Transporte de âmbito internacional» o transporte que implica o atravessamento de fronteiras e se desenvolve parcialmente em território nacional;

h) «Transportes especiais» os transportes que, desig- nadamente pela natureza ou dimensão das mercadorias transportadas, devem obedecer a condições técnicas ou a medidas de segurança especiais;

i) «Transportes equiparados a transportes por conta própria» os que integrem um transporte combinado e se desenvolvam nos percursos rodoviários iniciais ou ter- minais, desde que seja cumprida a condição prevista na subalínea

i) da alínea

c) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, objecto de contrato de locação fi- nanceira ou de aluguer sem condutor e seja conduzido pelo proprietário, locatário ou pessoal ao seu serviço, mesmo que o reboque esteja matriculado ou tenha sido alugado pela empresa destinatária, ou vice -versa, no caso dos per- cursos rodoviários terminais;

j) «Transportes em regime de carga completa» os trans- portes por conta de outrem em que o veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor;

l) «Transporte em regime de carga fraccionada» os transportes por conta de outrem em que o veículo é uti- lizado por fracção da sua capacidade de carga por vários expedidores;

m) «Guia de transporte» o documento descritivo dos elementos essenciais da operação de transporte e que es- tabelece as condições de realização do contrato entre o transportador e o expedidor;

n) «Expedidor» a pessoa que contrata com o transpor- tador a deslocação das mercadorias.

CAPÍTULO II Acesso à actividade

ARTIGO 4º. Licenciamento da actividade

1 -- A actividade de transporte rodoviário de mercado- rias por conta de outrem de âmbito exclusivamente regio- nal, por meio de veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg, só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pela Direcção Regional de Transportes...

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