Lei n.º 15/2009 - Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

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ARTIGO 1. Âmbito 1 - Estáo abrangidas pelo regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, adiante designado por «regime», as prestaçóes de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto -Lei n. 239/2003, de 4 de Outubro. 2 - O presente regime náo se aplica às prestaçóes de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relaçáo às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços. ARTIGO 2. Momento da exigibilidade 1 - O imposto relativo às prestaçóes de serviços a que se refere o n. 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. 2 - Náo obstante o disposto no número anterior, a exigibilidade do IVA ocorre, o mais tardar, no final do prazo previsto no n. 7 do artigo 4. -A do Decreto -Lei n. 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto -Lei n. 145/2008, de 28 de Julho. 3 - O prazo referido no número anterior é contado a partir da data da emissáo da factura ou documento equivalente, ou a partir da data limite para a respectiva emissáo, caso o mesmo náo tenha sido cumprido. 4 - O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realizaçáo das operaçóes tributáveis. ARTIGO 3. Deduçáo do imposto pelos destinatários dos serviços 1 - Para efeitos da aplicaçáo do disposto nos artigos 19. e 20. do Código do IVA, o imposto respeitante às operaçóes a que se refere o n. 1 do artigo 1. só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente regime. 2 - A deduçáo do imposto exigível nos termos do presente regime deve ser efectuada na declaraçáo respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a recepçáo do recibo comprovativo do pagamento. ARTIGO 4. Requisitos das facturas e dos recibos 1 - As facturas relativas a operaçóes abrangidas pelo n. 1 do artigo 1. devem ter uma série especial e conter a mençáo «IVA exigível e dedutível no pagamento». 2 - No momento do pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situaçóes referidas no n. 4 do artigo 2., é obrigatória a emissáo de recibo pelos montantes recebidos. 3 - Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando -se o imposto incluído, na proporçáo do...

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