Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

 
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TÍTULO I Princípios geraisARTIGO 1. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES1 - O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, e também pelos seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei.ARTIGO 2. REGIME POLÍTICO-ADMINISTRATIVO1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.2 - A autonomia da Região dos Açores visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.ARTIGO 3. ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO1 - São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.2 - As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa, e participam no exercício do poder político nacional.ARTIGO 4. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL E DEPARTAMENTOS DO GOVERNO1 - A Assembleia Legislativa Regional tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.2 - A Presidência e as Secretarias do Governo Regional terão a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.ARTIGO 5. REPRESENTAÇÃO DA REGIÃO1 - A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.2 - A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competência própria do Governo Regional.ARTIGO 6. SÍMBOLOS DA REGIÃO1 - A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa Regional.2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da Região ou por eles tuteladas.3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da procedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.ARTIGO 7. REPRESENTAÇÃO DO ESTADOO Estado é representado na Região pelo Ministro da República.ARTIGO 8. MATÉRIAS DE INTERESSE ESPECÍFICOPara efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n. 2 do artigo 229. da Constituição, constituem matérias de interesse específico:a) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;b) Património e criação cultural;c) Defesa do ambiente e equilíbrio ecológico;d) Protecção da natureza e dos recursos naturais, bem como da sanidade pública, animal e vegetal;e) Desenvolvimento agrícola e piscícola;f) Recursos hídricos, minerais e termais e energia de produção local;g) Utilização de solos, habitação, urbanismo e ordenamento do território;h) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres;i) Infra-estruturas e transportes marítimos e aéreos entre as ilhas;j) Desenvolvimento comercial e industrial;l) Turismo, folclore e artesanato;m) Desporto;n) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos;o) Política demográfica, de emigração e estatuto dos residentes;p) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;q) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;r) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;s) Orla marítima;t) Saúde e segurança social;u) Trabalho, emprego e formação profissional;v) Educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar;x) Espectáculos e divertimentos públicos;z) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;aa) Obras públicas e equipamento social;bb) Comunicação social;cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia;dd) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;ee) Concessão de benefícios fiscais;ff) Manutenção da ordem pública;gg) Estatística regional;hh) Outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração.ARTIGO 9. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAA organização judiciária terá em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.ARTIGO 10. PODER TRIBUTÁRIO1 - A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei quadro da Assembleia da República.2 - O sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à concretização de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.TÍTULO II Órgãos regionaisCAPÍTULO I Assembleia Legislativa RegionalSECÇÃO I Estatuto e eleiçõesARTIGO 11. DEFINIÇÃOA Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região e fiscalizador da acção governativa.ARTIGO 12. COMPOSIÇÃOA Assembleia Legislativa Regional é composta por Deputados, eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.ARTIGO 13. CÍRCULOS ELEITORAIS1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 - Cada círculo elegerá dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.3 - Haverá ainda mais dois círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais elegerá um Deputado.ARTIGO 14. ELEITORES1 - São eleitores nos círculos referidos no n. 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.2 - São eleitores nos círculos referidos no n. 3 do artigo anterior os cidadãos portugueses residentes na área desses círculos e que tenham nascido no território da Região.ARTIGO 15. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADESão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições que a lei estabelecer.ARTIGO 16. INCAPACIDADES ELEITORAISAs incapacidade eleitorais, activas e passivas, são as que constarem da lei geral.ARTIGO 17. MANDATOS - DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA1 - Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.2 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de 60 dias.ARTIGO 18. CANDIDATURAS1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral e contendo um número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo, além de suplentes em número não superior a cinco.2 - As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.4 - No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.5 - Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.ARTIGO 19. PREENCHIMENTO DE VAGAS1 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados, serão assegurados, segundo a ordem de precedência referida no n. 5 do artigo anterior, pelos candidatos não eleitos na respectiva lista.2 - Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.ARTIGO 20. INÍCIO DA LEGISLATURA1 - A Assembleia Legislativa Regional reúne, por direito próprio, no 15. dia após o apuramento dos resultados eleitorais.2 - A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua mesa.SECÇÃO II Estatuto dos DeputadosARTIGO 21. REPRESENTAÇÃO POLÍTICAOs Deputados são representantes de toda a Região e não dos círculos por que foram eleitos.ARTIGO 22. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEPUTADO1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2 - A falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.3 - O Deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.4 - As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.ARTIGO 23. PODERES DOS DEPUTADOS1 - Os Deputados têm o poder de:a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia;b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional;c) Apresentar propostas de alteração;d) Apresentar propostas de resolução;e) Apresentar moções;f) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;g) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;h) Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional;i) Requerer a...

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