Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local

Publicado em:Diario Oficial de Portugal
 
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#Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto

O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.

O presente diploma visa proceder à adaptação daquele regime às especificidades da administração local autárquica. Os aspectos que não se encontram regulados neste diploma e que não se encontram excepcionados no n.º 1 do artigo 1.º regem-se pelos normativos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Nos termos da lei, foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da administração local.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

ARTIGO 1. Objecto e âmbito de aplicação

1 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações constantes do presente diploma.

2 - O presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de diploma regional adequado que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração local.

3 - O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial.

ARTIGO 2. Cargos dirigentes das câmaras municipais

1 - Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes:

a) Director municipal, que corresponde a cargo de direcção superior do 1.º grau;

b) Director de departamento municipal, que corresponde a cargo de direcção intermédia do 1.º grau;

c) Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direcção intermédia do 2.º grau;

d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, 23 de Outubro).

2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, superior a 6 (por mil), ou em municípios com mais de 100 000 habitantes, e o de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos superior a 2 (por mil), ou em municípios com mais de 10 000 habitantes.

3 - A estrutura orgânica pode ainda prever cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior.

4 - O disposto no n.º 2 não prejudica os lugares criados ao abrigo de legislação anterior.) Director de projecto municipal, que corresponde a cargo de direcção intermédia do 1.º ou do 2.º grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, e que será exercido em comissão de serviço pelo tempo de duração do projecto.

#Alterado pelo DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro

ARTIGO 3. Cargos dirigentes dos serviços municipalizados

1 - Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são os seguintes:

a) Director-delegado;

b) Director de departamento municipal;

c) Chefe de divisão municipal.

2 - O cargo de director-delegado é equiparado a cargo de direcção superior do 1.º grau ou a cargo de direcção intermédia do 1.º grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do conselho de administração.

3 - Só pode ser criado o cargo de director de departamento municipal quando o cargo de director-delegado for equiparado a cargo de direcção superior do 1.º grau.

ARTIGO 4. Competências do pessoal dirigente

1 - Os titulares dos cargos de direcção exercem, na respectiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a) Submeter a despacho do presidente da câmara ou a deliberação do conselho de administração dos serviços municipalizados, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c) Propor ao presidente da câmara municipal ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente dos órgãos executivos...

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