Estatuto do Ministério Público

 
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PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções ARTIGO 1. Definição O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 2. Estatuto 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 3. Competência 1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público: a) Representar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta; b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; c) Exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade; d) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; e) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos; f) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; g) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; h) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; i) Promover e realizar acções de prevenção criminal; j) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos; l) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público; m) Exercer funções consultivas, nos termos desta lei; n) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; o) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; p) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - A competência referida na alínea f) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto CAPÍTULO II Regime de intervenção ARTIGO 4. Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais: a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.ª instância por procuradores da República e por procuradores-adjuntos. 2 - O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 5. Intervenção principal e acessória 1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; e) Quando representa interesses colectivos ou difusos; f) Nos inventários exigidos por lei; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 - Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia local, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 - Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.º 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 6. Intervenção acessória 1 - Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 2 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério Público CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 7. Órgãos São órgãos do Ministério Público: a) A Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais distritais; c) As procuradorias da República. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 8. Agentes do Ministério Público 1 - São agentes do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os procuradores-adjuntos. 2 - Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competência ARTIGO 9. Estrutura 1 - A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. 2 - A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. 3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 10. Competência Compete à Procuradoria-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República; c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo; f) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; g) Informar, por intermédio do Ministro da Justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; h) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; i) Exercer as demais funções conferidas por lei. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto ARTIGO 11. Presidência A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República. #Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto SECÇÃO II Procurador-Geral da República ARTIGO 12. Competência 1 - Compete ao Procurador-Geral da República: a) Presidir à Procuradoria-Geral da República; b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma. 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados; c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões; d) Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; e) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; f) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados; g) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da...

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