Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

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#Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto CAPÍTULO I Disposiçóes gerais ARTIGO 1. Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. ARTIGO 2. Definiçóes Para efeitos da presente lei e demais legislaçáo aplicável, entende-sepor: a) «Amostra ou amostra orgânica» qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)» a organizaçáo nacional antidopagem; c) «Competiçáo» uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competiçáo desportiva específica, considerando -se em provas por etapas e noutras competiçóes desportivas em que sáo atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinçáo entre competiçáo e evento desportivo é a indicada nas regras da federaçáo desportiva internacional em causa; d) «Controlo de dopagem» o procedimento que inclui todas os actos e formalidades, desde a planificaçáo e distribuiçáo dos controlos até à decisáo final, nomeadamente a informaçáo sobre a localizaçáo dos praticantes desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizaçóes de utilizaçáo terapêuticas, a gestáo dos resultados, as audiçóes e os recursos; e) «Controlo» a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificaçáo da distribuiçáo dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amos-tras e o seu transporte para o laboratório; f) «Controlo direccionado» a selecçáo náo aleatória para controlo, num dado momento, de praticantes ou grupos de praticantes desportivos; g) «Controlo em competiçáo» o controlo do praticante desportivo seleccionado no âmbito de uma competiçáo específica; h) «Controlo fora de competiçáo» qualquer controlo de dopagem que náo ocorra em competiçáo; i) «Controlo sem aviso prévio» o controlo de dopagem realizado sem conhecimento antecipado do praticante desportivo e no qual este é continuamente acompanhado desde o momento da notificaçáo até à recolha da amostra; j) «Evento desportivo» a organizaçáo que engloba uma série de competiçóes individuais e ou colectivas que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva; l) «Grupo alvo de praticantes desportivos» o grupo de praticantes desportivos de alto rendimento, identificados por cada federaçáo internacional e pela ADoP, no quadro das respectivas planificaçóes da distribuiçáo dos controlos antidopagem em competiçáo e fora dela; m) «Lista de substâncias e métodos proibidos», as subs-tâncias proibidas e métodos proibidos que constam da portaria a que se refere o artigo 8.; n) «Marcador» um composto, grupo de compostos ou parâmetros biológicos que indicia o uso de uma substância proibida ou de um método proibido; o) «Metabolito» qualquer substância produzida através de um processo de biotransformaçáo; p) «Método proibido» qualquer método descrito como tal na lista de substâncias e métodos proibidos; q) «Norma Internacional» uma norma adoptada pela Agência Mundial Antidopagem (AMA) como elemento de apoio ao Código Mundial Antidopagem; r) «Pessoal de apoio ao praticante desportivo» pessoa singular ou colectiva que trabalhe, colabore ou assista o praticante desportivo, nomeadamente qualquer treinador, dirigente, agente, membro da equipa, pessoal médico ou paramédico; s) «Praticante desportivo» aquele que, encontrando -se inscrito numa federaçáo desportiva nacional ou estrangeira, treine ou compita em território nacional, bem como aquele que náo se encontrando inscrito participa numa competiçáo desportiva realizada em território nacional; t) «Resultado analítico positivo» o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade aprovada pela AMA, no qual, de acordo com a Norma Internacional de Laboratórios e Documentos Técnicos Relacionados, é identificada a presença numa amostra orgânica de uma substância proibida ou dos seus metabolitos ou marcadores (incluindo elevadas quantidades de substâncias endógenas) ou prova do uso de um método proibido; u) «Resultado analítico atípico» o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade aprovada pela AMA, no qual, de acordo com a Norma Internacional de Laboratórios e Documentos Técnicos Relacionados, se demonstra a necessidade de investigaçáo complementar; v) «Substância proibida» qualquer substância descrita como tal na lista de substâncias e métodos proibidos; x) «Substância específica» a substância que é susceptível de dar origem a infracçóes náo intencionais das normas antidopagem devido ao facto de frequentemente se encontrar presente em medicamentos ou de ser menos susceptível de utilizaçáo com sucesso enquanto agente dopante e que consta da lista de substâncias e métodos proibidos. ARTIGO 3. Proibiçáo de dopagem e violaçáo das normas antidopagem 1 - É proibida a dopagem a todos os praticantes desportivos dentro e fora das competiçóes desportivas organizadas em território nacional. 2 - Constitui violaçáo das normas antidopagem por parte dos praticantes desportivos ou do seu pessoal de apoio, consoante o caso: a) A presença numa amostra recolhida a um praticante desportivo de uma substância proibida, dos seus metabolitos ou marcadores; b) O recurso a um método proibido; c) O uso de uma substância proibida ou de um método proibido por um praticante desportivo, demonstrado por confissáo do mesmo, por declaraçóes de testemunhas, por prova documental, por conclusóes resultantes de perfis longitudinais ou por outras informaçóes analíticas que náo preencham os critérios estabelecidos para a verificaçáo de uma violaçáo das normas antidopagem descritas nas alíneas a) e b); d) A recusa, a resistência ou a falta sem justificaçáo válida a submeter -se a um controlo de dopagem, em competiçáo ou fora de competiçáo, após a notificaçáo, bem como qualquer comportamento que se traduza no impedimento à recolha da amostra; e) A obstruçáo, a dilaçáo injustificada, a ocultaçáo e as demais condutas que, por acçáo ou omissáo, impeçam ou perturbem a recolha de amostras no âmbito do controlo de dopagem; f) A ausência do envio dentro do prazo estabelecido, ou o envio de informaçáo incorrecta, nos termos do disposto no artigo 7., por três vezes por parte do praticante desportivo no espaço de 18 meses consecutivos, sem justificaçáo válida, após ter sido devidamente notificado pela ADoP em relaçáo a cada uma das faltas; g) A verificaçáo de três controlos declarados como náo realizados com base nas regras definidas pela ADoP num período com a duraçáo 18 meses consecutivos, sem justificaçáo válida, após o praticante desportivo a que se refere o artigo 7. ter sido devidamente notificado por aquela Autoridade em relaçáo a cada um dos controlos declarados como náo realizados; h) A alteraçáo, falsificaçáo ou manipulaçáo de qualquer elemento integrante do procedimento de controlo de dopagem; i) A posse de substâncias ou de métodos proibidos, quer por parte do praticante desportivo quer por parte de qualquer membro do seu pessoal de apoio. 3 - Qualquer combinaçáo de três situaçóes constantes das alíneas f) e g) do número anterior, no espaço de 18 meses consecutivos, constitui igualmente uma violaçáo das normas antidopagem. 4 - A posse de substâncias ou de métodos proibidos, bem como a sua administraçáo, por parte do praticante desportivo ou do seu pessoal de apoio, náo constituem uma violaçáo das normas antidopagem nos casos em que decorrem de uma autorizaçáo de utilizaçáo terapêutica. ARTIGO 4. Realizaçáo de eventos ou competiçóes desportivas 1 - A licença ou autorizaçáo necessárias à realizaçáo de um evento ou competiçóes desportivas apenas podem ser concedidas quando o respectivo regulamento federativo exija o controlo de dopagem, nos termos definidos pela ADoP. 2 - A entidade organizadora do evento ou da competiçáo deve informar o praticante desportivo de que o mesmo pode ser sujeito, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ao controlo antidopagem. 3 - O disposto no n. 1 náo se aplica aos eventos ou competiçóes com fins meramente lúdicos, desde que náo sejam atribuídos prémios cujo valor seja superior a € 100. ARTIGO 5. Deveres do praticante desportivo 1 - Cada praticante desportivo tem o dever de se assegurar de que náo introduz ou é introduzido no seu or- ganismo qualquer substância proibida ou que náo existe recurso a qualquer método proibido. 2 - O praticante desportivo deve informar -se junto do representante da entidade organizadora do evento ou competiçáo desportiva em que participe, ou junto do responsável pela equipa de controlo de dopagem, se foi ou pode ser indicado ou sorteado para se submeter ao controlo antidopagem, náo devendo abandonar os espaços desportivos nos quais se realizou esse evento ou competiçáo sem se assegurar que náo é alvo do controlo. ARTIGO 6. Responsabilidade do praticante desportivo 1 - Os praticantes desportivos sáo responsabilizados, nos termos previstos na presente lei, por qualquer subs-tância proibida ou os seus metabolitos ou marcadores encontrados nas suas amostras orgânicas, bem como pelo recurso a qualquer método proibido. 2 - A responsabilidade a que se refere o número anterior pode ser afastada pelos critérios especiais para a avaliaçáo de substâncias proibidas, que podem ser produzidas de forma endógena. 3 - A responsabilidade pode ainda ser afastada nos casos em que a substância proibida ou os seus metabolitos ou marcadores náo exceda os limites quantitativos estabelecidos na lista de substâncias e métodos proibidos ou na Norma Internacional de Laboratórios. ARTIGO 7. Informaçóes sobre a localizaçáo dos praticantes desportivos 1 - Os praticantes desportivos que tenham sido identificados pela ADoP para inclusáo num grupo alvo para efeitos de serem submetidos a controlos fora de competiçáo sáo obrigados a fornecer informaçáo precisa e actualizada sobre a sua localizaçáo durante os três meses seguintes a essa informaçáo, nomeadamente a que se refere às datas e locais em que efectuem treinos ou provas náo integradas em competiçóes. 2 - A informaçáo a que se...

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