Decreto-Lei n.º 98/2007 . Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
| Coming into Force | 06 Fevereiro 2015 |
| Data de publicação | 02 Abril 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2007/p/cons/20150206/pt/html |
| Act Number | 98/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 65/2007, Série I de 2007-04-02 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 22/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Incentivo à leitura de publicações periódicas
Artigo 2.º Publicações excluídas
Artigo 3.º Condições gerais de acesso
Artigo 4.º Condições específicas de acesso para as publicações de informação geral
Artigo 4.º-A Majoração para o desenvolvimento digital
Artigo 4.º-B Majoração em função do PIB e baixa densidade
Artigo 4.º-C Majoração para captação de novos leitores
Artigo 5.º Condições específicas de acesso para as publicações de informação especializada
Artigo 6.º Portal da imprensa regional
Artigo 7.º Requisitos das assinaturas
Artigo 8.º Renovação
Artigo 9.º Instrução e decisão
Artigo 9.º-A Publicitação
Artigo 10.º Título de acesso
Artigo 11.º Obrigações das entidades titulares
Artigo 12.º Utilização abusiva
Artigo 13.º Contra-ordenações leves
Artigo 14.º Contra-ordenações graves
Artigo 15.º Contra-ordenações muito graves
Artigo 16.º Sanções acessórias
Artigo 17.º Competência em matéria de contra-ordenações
Artigo 18.º Fiscalização
Artigo 19.º Reposição
Artigo 20.º Cobertura de encargos
Anexo 20-A Regiões Autónomas
Artigo 21.º Norma revogatória
Artigo 22.º Regime transitório
Artigo 23.º Entrada em vigor
REGIME DE INCENTIVO À LEITURA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-2-2015 Pág.1de12
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