Decreto-Lei n.º 98/2011 - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P

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Decreto-Lei n.º 98/2011

de 21 de Setembro

Historicamente as áreas do desporto e da juventude apresentam características de transversalidade com diversos sectores da governação, resultando entre elas próprias uma directa relação que justifica, no plano legislativo, institucional e orgânico, um tratamento coerente e muitas vezes conjunto.

O reconhecimento da correlação entre desporto e juventude tem, desde logo, consagração na Constituição da República Portuguesa. Com efeito, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º da nossa lei fundamental, os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente na educação física e no desporto.

A relação entre desporto e juventude encontra ainda expressão ao nível dos principais instrumentos jurídicos internacionais interestaduais, designadamente em sede da União Europeia (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), do Conselho da Europa (Carta Europeia do Desporto) e da UNESCO (Carta Internacional da Educação Física e do Desporto). Do mesmo passo, a intersecção entre desporto e juventude é sublinhada e potenciada ao nível de organismos privados internacionais, em especial o Comité Olímpico Internacional.

Inevitavelmente, a interligação desporto-juventude tem reflexos do ponto de vista institucional e orgânico. A título de exemplo, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e diversos governos agregam o desporto e a juventude numa mesma direcção-geral, divisão, unidade, ministério ou secretaria de Estado, consoante os casos. E é esse o cenário que se verifica no corrente Governo, aliás como já sucedia, designadamente, nos XV, XVII e XVIII Governos Constitucionais.

A melhoria das condições dos jovens e da política da juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, assegurando deste modo a articulação e a participação de todos os interessados, exigindo-se a co-responsabilização das diferentes políticas públicas.

Acresce a necessidade de colmatar o problema da diversidade e multiplicidade de organismos públicos, em especial na área da juventude, com sobreposição de atribuições e competências e, em consequência, numa deficiente articulação e coordenação das políticas públicas emanadas das tutelas do desporto e da juventude.

A presente opção radica, ainda, num outro factor vital que se prende com os objectivos definidos no Programa do XIX Governo Constitucional no tocante à modernização administrativa e à melhoria dos serviços públicos e aos concomitantes ganhos de eficiência. Importa, efectivamente, racionalizar, redefinindo o modelo organizacional dos serviços e das respectivas estruturas.

No contexto actual, caracterizado por acentuadas restrições orçamentais, considera-se prioritária a reestruturação e redução de estruturas da Administração Pública, potenciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e pondo cobro ao desperdício de recursos públicos significativos, humanos, materiais e financeiros, mais ainda quando se trata de organismos com desideratos comuns ou interceptantes.

A situação que o País atravessa não se compadece com a perpetuação do funcionamento de entidades, como é o caso da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) e da MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), que apresentam recorrentes resultados líquidos negativos acumulados, muito significativos (capitais próprios negativos), sem demonstrarem capacidade para, a curto prazo, gerarem receitas próprias e, consequentemente, serem viáveis do ponto de vista económico e financeiro, necessitando de uma injecção urgente de recursos financeiros dos seus fundadores ou cooperadores.

No que respeita aos dois institutos públicos, Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), e sobretudo no caso deste último, verifica-se uma elevada dependência do Orçamento do Estado (funcionamento e PIDDAC).

Face ao exposto, considera-se urgente e determinante a criação de um único organismo para as políticas de desporto e da juventude, com o objectivo de assegurar a coordenação operacional integrada de ambas as políticas, numa mesma estrutura, com uma melhoria de redes integradas de informação, maior e melhor captação de meios financeiros para execução de programas e a promoção de uma actuação mais ágil, funcional e concentrada. Esse organismo procurará ainda promover sinergias com vista à concretização das políticas governamentais com incidência directa ou indirecta no desporto e na juventude.

A criação desse organismo - a designar-se por Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), - materializa-se numa fusão entre as entidades das áreas do desporto e da juventude integradas na administração indirecta do Estado, na dissolução da MOVIJOVEM, onde existe participação maioritária de capital público, e, bem assim, na extinção da FDTI, entidade integralmente detida por capitais públicos, com a consequente absorção das respectivas atribuições.

O IPDJ, I. P., terá por missão apoiar a definição, execução e avaliação da política pública do desporto, promovendo a generalização do desporto, bem como o apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros. A preservação da ética no desporto será ainda um dos escopos essenciais do IPDJ, I. P.

De igual modo, o IPDJ, I. P., visa dinamizar o apoio ao associativismo, ao voluntariado e promoção da cidadania, à ocupação de tempos livres, à educação não formal, à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em Portugal e no estrangeiro.

Pretende-se, ainda, revitalizar o turismo jovem, em particular no que respeita à rede de pousadas da juventude e ao Cartão Jovem, de modo a incrementar a mobilidade, com ganhos de eficiência e economia.

A Agência para a Gestão do Programa «Juventude em acção» passa a beneficiar do apoio logístico, administrativo e financeiro deste novo organismo.

Do trabalho desenvolvido para apuramento de disfuncionalidades e possibilidades de racionalização e eficiência económicas resultou que todas as instituições analisadas apresentam despesas de pessoal e custos de funcionamento muito acima das verbas disponíveis para a prossecução dos seus próprios objectivos. Em alguns casos a desproporção é superior a dois terços. Esta situação é especialmente flagrante em matéria de encargos financeiros com quadros dirigentes, cuja multiplicação e dispersão tornam inviável um rigoroso escrutínio sobre a justificação da sua existência ou efeito útil para a actividade das instituições.

Importa, nestes termos, recentrando os propósitos visados em matéria de desporto e juventude, racionalizar, diminuindo significativamente os custos de estrutura actuais, em especial através da redução do número de quadros dirigentes que resulta da presente reestruturação, possibilitando libertar simultaneamente montantes para as actividades e programas nucleares, indo ao encontro daquelas que são as reais expectativas e interesses dos agentes envolvidos em cada área e, naturalmente, dos cidadãos em geral.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Disposições iniciais Artigos 1 a 4
Artigo 1º Natureza
  1. - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., abreviadamente designado IPDJ, I. P...

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