Decreto-Lei n.º 81/2008 . Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca
| Coming into Force | 06 Novembro 2014 |
| Data de publicação | 16 Maio 2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2008/p/cons/20141106/pt/html |
| Act Number | 81/2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 95/2008, Série I de 2008-05-16 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 128/2009; Decreto-Lei n.º 37/2010; Decreto-Lei n.º 16/2013; Decreto-Lei n.º
168/2014.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Objectivos
Artigo 3.º Regimes de apoio
Artigo 4.º Condições gerais de acesso do promotor
Artigo 5.º Condições gerais de admissibilidade dos projectos
Artigo 6.º Despesas não elegíveis
Artigo 7.º Modalidades e limites dos apoios
Artigo 8.º Apresentação, selecção e decisão final das candidaturas
Artigo 9.º Formalização da concessão de apoios
Artigo 10.º Pagamento dos apoios
Artigo 11.º Obrigações dos promotores
Artigo 12.º Resolução e modificação do contrato
Artigo 13.º Consequências da resolução
Artigo 14.º Resolução ou modificação do contrato por iniciativa do promotor
Artigo 15.º Títulos executivos
Artigo 16.º Acumulação de apoios
Artigo 17.º Regras de transição
Artigo 17.º-A Regras de transição no âmbito da Portaria n.º 165-B/2009, de 13 de Fevereiro
Artigo 18.º Entrada em vigor
ENQUADRAMENTO NACIONAL DOS APOIOS A CONCEDER AO SECTOR DA PESCA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-11-2014 Pág.1de11
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