Decreto-Lei n.º 76-A/2006

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ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Capítulo I Disposição geral Artigo 1
Artigo 1º Objecto
Capítulo II Alterações legislativas Artigos 2 a 4
Secção I Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigos 2 a 4
Artigo 2º Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3º Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 4º Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais
  1. - O capítulo V do título I do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte epígrafe: «Administração e fiscalização».

  2. - Ao capítulo III do título III do Código das Sociedades Comerciais é aditada a secção VII, com a epígrafe «Registo das quotas», abrangendo os artigos 242.º-A a 242.º-F.

  3. - No capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais são introduzidas as seguintes alterações:

  1. É aditada uma secção com a seguinte designação: «Secção III - Comissão de auditoria», abrangendo os artigos 423.º-B a 423.º-H;

  2. As secções III, IV, V e VI são renumeradas, passando a secções IV, V, VI e VII, respectivamente;

  3. As secções IV e V, agora renumeradas, passam a ter, respectivamente, como epígrafe «Conselho de administração executivo» e «Conselho geral e de supervisão».

Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 5º Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 6º Aditamento ao Código do Registo Comercial

São aditados ao Código do Registo Comercial os artigos 29.º-A, 29.º-B, 36.º-A, 36.º-B, 45.º-A, 53.º-A, 55.º-A, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 78.º-G, 78.º-H, 78.º-I, 78.º-J, 78.º-L, 79.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 109.º-A e 116.º, com a seguinte redacção:

Artigo 29.º-A

Registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade

1. - No caso de a sociedade não promover o registo, nos termos do n.º 5 do artigo anterior, qualquer pessoa pode solicitar junto da conservatória que esta promova o registo por depósito de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares.

2. - No caso previsto no número anterior, a conservatória notifica a sociedade para que esta, no prazo de 10 dias, promova o registo sob pena de, não o fazendo, a conservatória proceder ao registo, nos termos do número seguinte.

3. - Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos e envia cópia dos mesmos à sociedade.

4. - A oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ouvidos os interessados.

5. - Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador rejeitar o pedido do requerente, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos.

6. - A decisão do conservador em promover o registo ou rejeitar o pedido é recorrível nos termos dos artigos 101.º e seguintes.

Artigo 29.º-B

Promoção do registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares por outras entidades

Nos casos em que o registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares não deva ser promovido pela sociedade, designadamente no caso de acções e providências judiciais, o requerente do registo deve enviar à sociedade cópia dos documentos que titulem o facto, para que aquela os arquive.

Artigo 36.º-A

Certificados relativos às sociedades anónimas europeias

1. - Os certificados a que se referem o n.º 8 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, devem, em especial, fazer referência à verificação do cumprimento de cada um dos actos e formalidades prévios, respectivamente, à transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro...

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