Decreto-Lei n.º 74/82 - Regulamenta o depósito legal

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ÍNDICE
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Decreto-Lei n.º 74/82

de 3 de Março

O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao qual foram sendo introduzidas várias alterações no sentido de o completar e actualizar.

Na revisão das várias disposições legais a que se procede pelo presente diploma, foi preocupação primordial actualizar sobretudo aqueles aspectos que, com a evolução das técnicas de reprodução, por um lado, e as transformações políticas, sociais e económicas verificadas no País, por outro, se tornaram mais carecidos de actualização.

Procurou-se também tornar mais eficaz e menos pesado o depósito legal.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Capítulo I Definição Artigos 1 e 2
Artigo 1º

Entende-se por depósito legal o depósito obrigatório de um ou vários exemplares de toda e qualquer publicação feito numa instituição pública para tal designada.

Artigo 2º

Entende-se por publicação toda a obra de reflexão, imaginação ou de criação, qualquer que seja o seu modo de reprodução, destinada à venda, empréstimo ou distribuição gratuita e posta à disposição do público em geral ou de um grupo particular.

Capítulo II Objectivos Artigo 3
Artigo 3º Consideram-se objectivos do depósito legal:
  1. Defesa e preservação dos valores da língua e cultura portuguesas;

  2. Constituição e conservação de uma colecção nacional (todas as publicações editadas no País;

  3. Produção e divulgação da bibliografia nacional corrente;

  4. Estabelecimento da estatística das edições nacionais;

  5. Enriquecimento de bibliotecas dos principais centros culturais do País.

Capítulo III Objecto Artigos 4 a 6
Artigo 4º

- 1 - São objecto de depósito legal as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do País, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, isto é, todas as formas e tipos de publicações ou quaisquer outros documentos resultantes de oficinas, fábricas ou serviços de reprografia destinados a venda ou distribuição gratuita.

  1. - É, nomeadamente, obrigatório o depósito de livros, brochuras, revistas, jornais e outras publicações periódicas, separatas, atlas e cartas geográficas, mapas, quadros didácticos, gráficos estatísticos, plantas, planos, obras musicais impressas, programas de espectáculos, catálogos de exposições, bilhetes-postais ilustrados, selos, estampas, cartazes, gravuras, fonogramas e videogramas, obras cinematográficas, microformas e outras reproduções fotográficas.

  2. - Não são abrangidos pela obrigatoriedade do depósito previsto nos números anteriores os cartões de visita, cartas e sobrescritos timbrados, facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos, calendários, álbuns para colorir, cupões e outros equivalentes, modelos de impressos comerciais e outros similares.

Artigo 5º

São equiparadas às obras portuguesas, para cumprimento do n.º 2 do artigo 4.º as obras impressas no estrangeiro que tenham indicação do editor domiciliado em Portugal.

Artigo 6º

São consideradas como obras diferentes, sujeitas, pois, a obrigação de depósito, as reimpressões e as novas edições, desde que não se trate de simples aumentos de tiragem.

Capítulo IV Número de exemplares Artigos 7.1 a 9
Artigo 7º. - 1

O depósito é constituído por 14 exemplares, para as obras constantes do n.º 2 do artigo 4.º.

  1. - Exceptuam-se os quadros didácticos, gráficos estatísticos, plantas, planos, obras musicais, impressos, catálogos de exposições, programas de espectáculos, bilhetes-postais ilustrados, selos, estampas, cartazes, gravuras, fonogramas e videogramas, obras cinematográficas, microformas e outras reproduções...

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