Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Act Number:70/2008
Court:Presidência do Conselho de Ministros
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2008/04/15/p/dre/pt/html
Official gazette publication:Diário da República n.º 74/2008, Série I de 2008-04-15

Decreto-Lei n.º 70/2008

de 15 de Abril

A Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, que alterou a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (aprova o Estatuto do Jornalista), ditou o reforço de competências e a alteração da composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ). Se a esta entidade continuam a ser atribuídas as funções de assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais da informação dos órgãos de comunicação social e a salvaguarda do regime de incompatibilidades profissionais dos jornalistas, acrescem-lhe agora as de verificar, e eventualmente sancionar, o incumprimento de alguns dos deveres legais que sobre eles impendem. Passou também a CCPJ a ocupar-se da organização das comissões de arbitragem em matéria de litígios relativos a direitos de autor dos jornalistas cuja constituição lhe venha a ser solicitada.

A este acréscimo de responsabilidades passou a corresponder uma estrutura unitária e alargada a nove elementos, em que o presidente, um jurista de reconhecido mérito na área da comunicação social, é cooptado pelos restantes membros, todos eles jornalistas, designados igualitariamente pelos seus pares e pelos operadores do sector de entre os que possuam pelo menos 10 anos de experiência profissional. Uma secção disciplinar assegura, com possibilidade de recurso para o plenário da Comissão, o respeito pelos deveres profissionais.

O presente decreto-lei visa, assim, regulamentar o novo regime, definindo o modo de organização e de funcionamento da nova CCPJ e densificando as suas competências legais.

Foram ouvidos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, o Sindicato dos Jornalistas e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social.

Assim:

Ao abrigo da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 4
Artigo 1º Objecto
  1. - O presente decreto-lei estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ).

  2. - O presente decreto-lei tem ainda como objecto a regulamentação do sistema de acreditação profissional dos jornalistas e do respectivo regime de deveres e incompatibilidades profissionais.

Artigo 2º Âmbito

Estão sujeitos às disposições do presente decreto-lei os jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa de órgãos de comunicação social que exerçam a sua actividade em território nacional.

Artigo 3º Natureza e atribuições

A CCPJ é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, bem como o cumprimento dos respectivos deveres profissionais, nos termos do Estatuto do Jornalista e do presente decreto-lei.

Artigo 4º Competências

Compete à CCPJ:

  1. Atribuir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social;

  2. Apreciar, julgar e sancionar a violação, pelos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, dos deveres profissionais enunciados no n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista;

  3. Aprovar, após consulta pública aos jornalistas, o regulamento aplicável ao procedimento disciplinar e promover a sua publicação, nos termos da lei;

  4. Assegurar a constituição e o funcionamento das comissões de arbitragem previstas no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista e aprovar o respectivo regulamento;

  5. Instruir os processos de contra-ordenação por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º do Estatuto do Jornalista e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;

  6. Aprovar o regulamento e organizar o processo eleitoral dos membros da CCPJ designados pelos jornalistas profissionais;

  7. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.

Capítulo II Títulos de acreditação Artigos 5 a 19
Secção I Emissão e renovação Artigos 5 a 16
Artigo 5º Carteira profissional de jornalista
  1. - A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere.

  2. - A habilitação com a carteira profissional constitui condição indispensável ao exercício da profissão de jornalista.

  3. - Ao titular da carteira profissional no exercício das suas funções são garantidos todos os direitos previstos no Estatuto do Jornalista e na legislação sectorial específica.

  4. - Para a identificação do jornalista em exercício de funções é suficiente a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer outro documento, salvo por parte de autoridade policial e desde que haja fundada suspeita de falsidade ou invalidade do título.

Artigo 6º Título de estagiário
  1. - A profissão de jornalista inicia-se com um estágio que se realiza em regime de ocupação principal, permanente e remunerada.

  2. - O título de estagiário é o documento de identificação do jornalista estagiário e constitui título de habilitação bastante para o exercício da actividade jornalística.

  3. - Os jornalistas estagiários devem requerer a emissão do título a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias a contar do início do estágio.

  4. - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:

    1. Cópia de documento que permita a identificação civil do requerente;

    2. Uma fotografia recente a cores, tipo passe;

    3. Cópia do certificado de habilitações literárias;

    4. Declaração comprovativa da admissão como estagiário na redacção de órgão de comunicação social, assinada pelo respectivo director, com indicação do nome do jornalista responsável pela orientação do estágio e número da respectiva carteira profissional;

    5. Documento comprovativo do exercício da profissão, com indicação das funções que desempenha, emitido pela entidade empregadora ou, na falta desta, declaração sob compromisso de honra subscrita por dois jornalistas profissionais de que o requerente exerce a profissão naquele regime;

    6. Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.

  5. - O título de estagiário confere ao seu titular os direitos previstos no Estatuto de Jornalista e na legislação sectorial específica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.º

  6. - A realização de estágios organizados no âmbito de acordos de colaboração entre empresas de comunicação social e estabelecimentos de ensino superior ou entidades acreditadas através do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras não carece de qualquer título habilitador, podendo no entanto a sua duração ser contabilizada, até ao máximo de três meses, como tempo de estágio profissional.

Artigo 7º Emissão da carteira profissional
  1. - A emissão da carteira profissional é requerida, salvo facto não imputável ao jornalista, no prazo de 30 dias contados da entrega de declaração comprovativa da conclusão do estágio, devendo o pedido ser acompanhado dos seguintes documentos:

    1. Declaração comprovativa da conclusão do estágio com aproveitamento, com indicação do nome e do número da carteira profissional do jornalista que o orientou, emitida pela entidade empregadora;

    2. Documento comprovativo do exercício da profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e das funções que desempenha, emitido pela entidade empregadora;

    3. Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.

  2. - Em caso de recusa, pelas entidades referidas na alínea b) do número anterior, de emissão do respectivo documento comprovativo, a CCPJ solicita a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho.

  3. - Tratando-se de jornalistas que optem pelo exercício da profissão em regime de trabalho independente, o documento referido na alínea b) do n.º 1 é substituído por comprovativo de entrega da declaração de início de actividade na competente repartição de finanças.

Artigo 8º Renovação da carteira profissional
  1. - A carteira profissional de jornalista é válida pelo período de dois anos, carecendo de renovação.

  2. - A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no mês anterior ao termo de validade do título, que deve ser acompanhado de:

    1. Uma fotografia a cores, tipo passe, quando a fotografia anterior tenha sido entregue há mais de cinco anos;

    2. Documento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, actualizado, ou, tratando-se de jornalistas que exerçam a profissão em regime de trabalho independente, prova de elaboração e publicação regular de trabalhos jornalísticos nos dois anos imediatamente anteriores.

  3. - Os requerentes que tenham exercido, de forma titulada, a actividade de jornalista em regime de ocupação...

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