Decreto-Lei n.º 67/2003 . Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
| Coming into Force | 18 Outubro 2021 |
| Data de publicação | 08 Abril 2003 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2003/p/cons/20211018/pt/html |
| Act Number | 67/2003 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2008; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 84/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 1.º-A Âmbito de aplicação
Artigo 1.º-B Definições
Artigo 2.º Conformidade com o contrato
Artigo 3.º Entrega do bem
Artigo 4.º Direitos do consumidor
Artigo 5.º Prazo da garantia
Artigo 5.º-A Prazo para exercício de direitos
Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor
Artigo 7.º Direito de regresso
Artigo 8.º Exercício do direito de regresso
Artigo 9.º Garantias voluntárias
Artigo 10.º Imperatividade
Artigo 11.º Limitação da escolha de lei
Artigo 12.º Acções de informação
Artigo 12.º-A Contra-ordenações<br/>
Artigo 12.º-B Sanções acessórias
Artigo 12.º-C Fiscalização, instrução e decisão
Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores
Artigo 14.º Entrada em vigor
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.º 1999/44/CE,
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO, SOBRE CERTOS
ASPECTOS DA VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA
RELATIVAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-10-2021 Pág.1de7
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