Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Act Number67/2003
CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2003/04/08/p/dre/pt/html
Official gazette publicationDiário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

Importa proceder à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º

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