Decreto-Lei n.º 58/2008 - Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

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ÍNDICE
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Decreto-Lei n.º 58/2008

de 26 de Março

As condições de realização e utilização do transporte de passageiros por caminho de ferro estão reguladas em instrumentos jurídicos que tiveram origem nas décadas de 50 e 70 e que se encontram desajustados da realidade actual.

A Lei n.º 10/90, de 17 de Março, que aprovou a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, define o transporte ferroviário como um serviço público essencial ao bem-estar da população e estabelece os princípios gerais a que os operadores ferroviários estão sujeitos em matéria de serviços, preços e de coordenação com outros meios de transporte.

O contrato de transporte ferroviário é pois o instrumento jurídico necessário para assegurar a certeza jurídica das relações entre o operador e os passageiros e que teve a sua primeira expressão com o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos-de-Ferro - Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954.

Por sua vez, a tarifa geral de transportes dos caminhos de ferro - parte i, «Passageiros e bagagens», aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que também dispõe sobre direitos e obrigações no âmbito do contrato de transporte de passageiros por caminho de ferro, estabeleceu normas sobre os títulos de transporte e formação de preços.

As alterações entretanto introduzidas na tarifa geral de transportes, através de sucessivas portarias, motivadas por transformações que se sucederam no sector do transporte ferroviário, designadamente em matéria de formação de preços, já não são adequadas às novas formas de exploração dos serviços de transporte ferroviário.

Impõe-se, assim, a recomposição do conteúdo daqueles normativos tendo em vista a sistematização das alterações introduzidas naqueles regimes ponderada com o modelo definido para o sector ferroviário e o ajustamento das condições de realização deste transporte.

Considerando a natureza de interesse geral do serviço de transporte ferroviário, estabelecem-se mínimos de intervenção pública para acautelar o essencial da relação contratual entre passageiros e operadores e procurar atenuar o tradicional desequilíbrio entre as respectivas posições jurídicas. Contudo, permite-se aos prestadores deste serviço alguma autonomia na definição das condições gerais de transporte e na formação de preços.

Em matéria de formação de preços dos títulos de transporte, a intervenção pública incide sobre os serviços urbanos e suburbanos, por razões de equidade e paralelismo com o modo rodoviário.

Nos serviços de transporte ferroviário regional e de longo curso a fixação de preços fica condicionada por princípios gerais de transparência e pelas regras da concorrência, assim como pelos critérios gerais de fixação de preços dos diversos tipos de serviços.

É criado um regime sancionatório contra-ordenacional pelo incumprimento das obrigações previstas, quer para os operadores quer para os passageiros, visando dissuadir práticas abusivas que possam pôr em causa o normal funcionamento deste serviço público de transporte.

Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidas, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a União Geral de Consumidores - UGC e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - FENACOOP e, ainda, a Associação de Consumidores de Portugal - ACOP.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 e 2
Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação
  1. - O presente decreto-lei estabelece, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.

  2. - As normas estabelecidas no presente decreto-lei aplicam-se ao transporte internacional ferroviário, na parte efectuada em território nacional, em tudo o que não contrarie as disposições aplicáveis das regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens (CIV), que constituem o apêndice A à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF).

Artigo 2º Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. «Transporte de passageiros por caminho de ferro» o transporte guiado em carris que se realiza através de veículos que utilizam diversos tipos de tracção (vapor, diesel, eléctrica ou outras), operando exclusivamente em canal próprio, e por marcha programada, ou transporte ferroviário;

  2. «Contrato de transporte» o contrato a título oneroso, ou gratuito, celebrado com o operador em que este se obriga a prestar ao passageiro, mediante título de transporte ou outro meio de prova, o serviço de transporte ferroviário desde o local de origem até ao local de destino;

  3. «Título de transporte» o documento emitido pelo operador ou por outrem com autorização do operador, em suporte de papel ou outro, que confirma o contrato de transporte;

  4. «Passageiro» qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo de contrato de transporte;

  5. «Passageiro com mobilidade condicionada» qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade, e necessitando de uma atenção especial e da adaptação do serviço de transporte disponível às suas necessidades específicas;

  6. «Operador» qualquer empresa devidamente habilitada para a prestação de serviços de transporte ferroviário;

  7. «Condições gerais de transporte» as condições definidas pelo operador que, com a celebração do contrato de transporte, se tornam parte integrante do mesmo;

  8. «Viagem» a deslocação documentada por título de transporte ou outro meio de prova entre um ponto de origem e um destino;

  9. «Reserva» uma autorização em suporte físico ou electrónico que confere o direito ao transporte, de acordo com as condições específicas previamente acordadas;

  10. «Gestor de infra-estrutura ferroviária» a entidade responsável pela disponibilização da infra-estrutura e gestão da respectiva capacidade, assegurando a manutenção e renovação dessa infra-estrutura, bem como a sua construção, instalação e readaptação;

  11. «Gestor da estação» a entidade à qual se encontra atribuída a responsabilidade pela gestão de uma estação ferroviária, que pode coincidir com o gestor da infra-estrutura ferroviária;

  12. «Estação» a infra-estrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros;

  13. «Serviços urbanos e suburbanos» os serviços destinados a dar resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como ao transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios;

  14. «Serviços regionais e inter-regionais» os serviços destinados a dar resposta às necessidades de uma região, assegurando as ligações aos centros urbanos e a complementaridade nos serviços de longo curso;

  15. «Serviços de longo curso» os serviços de transporte destinados a assegurar as ligações entre cidades do País e as ligações internacionais e que se caracterizam pela elevada velocidade comercial e por adicionais níveis de conforto;

  16. «Serviço ocasional» o serviço de transporte não regular promovido em função de necessidades específicas;

  17. «Atraso à partida» a diferença compreendida entre a hora prevista de partida divulgada pelo operador e a ocorrida;

  18. «Atraso à chegada» a diferença compreendida entre a hora prevista de chegada divulgada pelo operador e a ocorrida;

  19. «Supressão temporária» a suspensão total ou parcial de um serviço planeado e divulgado, com carácter temporário;

  20. «Supressão definitiva» a descontinuação total ou parcial de um serviço planeado e divulgado, com carácter permanente.

Capítulo II Disposições relativas ao contrato de transporte Artigos 3 a 17
Artigo 3º Contrato de transporte
  1. - O contrato de transporte confere ao passageiro o direito ao transporte, mediante título de transporte ou outro meio de prova, nas condições definidas no presente decreto-lei.

  2. - O passageiro pode fazer-se acompanhar de bagagens, de volumes portáteis, de animais de companhia e de outros bens que o operador aceite transportar em complemento do transporte de passageiros.

  3. - As condições gerais do transporte são definidas pelo operador, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e demais disposições aplicáveis ao transporte ferroviário, bem como no regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção actual.

  4. - As condições gerais de transporte estão sujeitas a prévia aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, adiante designado por IMT, I.P, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT) competente, no caso dos serviços urbanos e suburbanos de passageiros.

  5. - As disposições do contrato de transporte não podem limitar ou excluir direitos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 4º Obrigações do operador, do gestor da infraestrutura ou do gestor de estação
  1. - O operador obriga-se a transportar os passageiros munidos de títulos de transporte ou de outro meio de prova, nos termos do presente decreto-lei.

  2. - São obrigações do operador, designadamente:

    1. Publicitar os preços e horários, de forma clara e acessível, nos locais de venda dos títulos de transporte;

    2. Publicitar os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do contrato de transporte, nomeadamente as condições gerais de transporte;

    3. (Revogada);

    4. Informar os passageiros, através de meios adequados, da supressão temporária de...

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