Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

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Decreto-Lei n.º 545/99

de 14 de Dezembro

Nos termos do disposto no artigo 45.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, sobre a «organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional», a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio deste último deverão ser regulados por decreto-lei, do qual constarão igualmente, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º da mesma lei, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, os direitos, deveres e regalias do respectivo pessoal.

Tal matéria tem tido até agora a sua sede no Decreto-Lei n.º 143-A/83, de 5 de Abril, mas com numerosas alterações e aditamentos que entretanto lhe foram sendo introduzidos por diplomas posteriores, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 172/84, de 24 de Maio, 327/89, de 26 de Setembro, 72-A/90, de 3 de Março, e 91/92, de 23 de Maio.

Ora, na última revisão de que foi objecto - operada pela já citada Lei n.º 13-A/98 -, a Lei do Tribunal Constitucional veio instituir o cargo de secretário-geral do Tribunal. A criação de tal cargo - reclamada não só pela natureza da instituição como por necessidades imperiosas do seu funcionamento - implica, naturalmente, um reordenamento do organograma dos serviços do Tribunal, a exigir uma nova alteração dos correspondentes diplomas legais.

Para além disso, o aumento progressivo e persistente que a actividade jurisdicional do Tribunal ao longo dos anos vem registando (como, de resto, seria previsível), a par do alargamento das tarefas que lhe vêm sendo sucessivamente confiadas, impõe um redimensionamento adequado desses seus serviços, seja quanto à secretaria e aos serviços administrativos, seja quanto aos serviços de apoio - dentro destes havendo, designadamente, de conferir expressão conveniente ao serviço de apoio informático, em ordem a um cada vez maior aproveitamento das utilidades que as novas tecnologias da informação podem proporcionar ao cumprimento da missão do Tribunal.

É a tal reordenamento e redimensionamento que vem o presente decreto-lei - através do qual, entretanto, se opera também a integral revogação e substituição dos que até aqui dispunham sobre a matéria. É um procedimento que se justifica, não só para superar os inconvenientes da já considerável dispersão desses diplomas mas também porque neles se continha ainda a regulamentação de outras matérias, regulamentação, esta última, já caducada, uma vez que passou a constar da própria Lei do Tribunal Constitucional (a relativa ao regime financeiro deste) ou de diploma próprio (a relativa a custas).

Sublinhe-se, porém, que esta substituição integral, a que agora se procede, da sede legal do regime da organização dos serviços do Tribunal Constitucional não significa que - para além dos reordenamento e redimensionamento referidos - ocorra igualmente uma alteração radical dos princípios que caracterizam o mesmo regime. Ao contrário: tais princípios mantêm-se, e de tal modo que, na sua grande maioria, as disposições do presente decreto-lei correspondem à transposição de preceitos dos diplomas que ele vem substituir, os quais, quando não são reproduzidos integralmente, são simplesmente objecto de actualização.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I Serviços do Tribunal Artigo 1
Artigo 1º Organização dos serviços

A organização dos serviços do Tribunal Constitucional compreende o secretário-geral, a Secretaria Judicial, o Departamento Administrativo e Financeiro, o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, o Centro de Informática, o Gabinete de Relações Externas e os Gabinetes de Apoio ao Presidente, Vice-Presidente, Juízes e Ministério Público.

Capítulo II Secretário-geral Artigos 2 a 4
Artigo 2º Atribuições e competências

Compete ao secretário-geral dirigir, sob a superintendência do Presidente do Tribunal, o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional, salvo o dos Gabinetes, e praticar, bem assim, os actos para que receba competência delegada daquele, nomeadamente os previstos no n.º 2 do artigo 47.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro.

Artigo 3º Provimento e exoneração
  1. - O secretário-geral do Tribunal Constitucional é nomeado pelo Presidente do Tribunal, ouvido o plenário.

  2. - A nomeação é feita em comissão de serviço e pelo período do mandato do Presidente, mas sem prejuízo de o titular permanecer em funções até à nomeação de novo secretário-geral.

  3. - O secretário-geral do Tribunal Constitucional pode ser exonerado a todo o tempo, por despacho fundamentado do Presidente do Tribunal, ouvido o plenário.

Artigo 4º Estatuto

O cargo de secretário-geral é equiparado ao de director-geral, aplicando-se-lhe o respectivo regime legal em tudo o que não for especialmente previsto no presente diploma.

Capítulo III Secretaria Judicial Artigos 5 a 12
Artigo 5º Composição da Secretaria Judicial

A Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional é composta por:

  1. Uma secção central;

  2. Quatro secções de processos.

Artigo 6º Secção central

Compete à secção central:

  1. Receber e registar a entrada de papéis e documentos;

  2. Efectuar a distribuição de processos e papéis pelas restantes secções;

  3. Contar os processos e papéis avulsos;

  4. Organizar o arquivo e respectivos índices;

  5. Passar certidões;

  6. Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;

  7. Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Artigo 7º Secções de processos
  1. - Compete, em geral, às secções de processos:

    1. Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;

    2. Apresentar as tabelas de processos para julgamento;

    3. Registar os acórdãos e proceder à sua notificação:

    4. Elaborar as actas de julgamento;

    5. Passar certidões;

    6. Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

  2. - A uma das secções de processos competirá a movimentação dos processos não contenciosos, designadamente os relativos a partidos políticos, suas coligações ou frentes, às eleições do Presidente da República e dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e, bem assim, o recebimento e respectivo controlo, o arquivamento e o tratamento das declarações que devam ser apresentadas pelos titulares de cargos políticos ou equiparados.

Artigo 8º Direcção da Secretaria Judicial
  1. - A Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional será dirigida por um secretário de justiça, que chefiará também a secção central.

  2. - Compete especificamente ao secretário de justiça:

  1. Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência, salvo quando se trate de correspondência que deva ser assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo secretário-geral;

  2. Submeter a despacho do Presidente do Tribunal ou do secretário-geral os assuntos das respectivas competências;

  3. Visar o mapa de processos;

  4. Assistir às sessões do Tribunal e elaborar as respectivas actas;

  5. Apresentar os processos e papéis à distribuição;

  6. Organizar nota dos processos prontos para designação do dia do julgamento;

  7. Assinar as tabelas das causas que tenham dias designado para julgamento;

  8. Apresentar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que o mesmo tenha intervenção;

  9. Promover a elaboração dos mapas estatísticos e visá-los;

  10. Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 9º Composição das secções
  1. - As secções de processos são dirigidas por escrivães de direito, coadjuvados por escrivães-adjuntos, e integrarão ainda escrivães auxiliares.

  2. - A distribuição dos escrivães-adjuntos e dos escrivães auxiliares pela secção central e pelas secções de processos será efectuada por despacho do Presidente do Tribunal, ouvido o secretário judicial.

Artigo 10º Substituições
  1. - Nas suas faltas e impedimentos, o secretário de justiça, os escrivães de direito e os escrivães-adjuntos são substituídos, respectivamente, pelo escrivão de direito, escrivão-adjunto ou escrivão auxiliar mais antigos.

  2. - O disposto no número anterior é aplicável no caso de vacatura dos respectivos lugares.

Artigo 11º Provimento
  1. - Os processos administrativos de provimento dos lugares do quadro da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional serão organizados pelos serviços do Tribunal, não lhes sendo aplicável o regime de movimentos previsto no Estatuto dos Funcionários de Justiça.

  2. - O provimento dos lugares referidos no número anterior é feito por livre escolha do Presidente do Tribunal Constitucional de entre oficiais de justiça detentores da respectiva categoria, revestindo...

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