Decreto-Lei n.º 54/2017 . Cria a «cooperativa na hora»

Coming into Force02 Junho 2017
Data de publicação02 Junho 2017
Act Number54/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2017/p/cons/20170602/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 446/99; Decreto-Lei n.º 23/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Produtos ou artigos abrangidos
Artigo 3.º Fiscalização
Artigo 4.º Contra-ordenações
Artigo 5.º Sanções acessórias
Artigo 6.º Competências no processo de contra-ordenação
Artigo 7.º Produto das coimas
Artigo 8.º Competências nas regiões autónomas
Artigo 9.º Entrada em vigor
LIMITA O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE DIVERSAS SUBSTÂNCIAS E
PREPARAÇÕES PERIGOSAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-3-2021 Pág.1de4

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