Decreto-Lei n.º 52/2018 . Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas

Coming into Force30 Julho 2018
Data de publicação25 Junho 2018
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2018/p/cons/20180730/pt/html
Act Number52/2018
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 24/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio
Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio
Artigo 4.º Entrada em vigor
ALTERA O REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS E CRIA A CERTIDÃO
ONLINE DAS PESSOAS COLETIVAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-7-2018 Pág.1de4

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