Decreto-Lei n.º 50/2013 . Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
| Coming into Force | 29 Janeiro 2021 |
| Data de publicação | 16 Abril 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2013/p/cons/20210129/pt/html |
| Act Number | 50/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 74/2013, Série I de 2013-04-16 |
| Órgão | Ministério da Saúde |
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 23/2013; Decreto-Lei n.º 106/2015; Decreto-Lei n.º 102/2017;
Decreto-Lei n.º 9/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Artigo 4.º Afixação de avisos
Artigo 5.º Disponibilização, venda e consumo nos serviços e organismos da Administração Pública
Artigo 6.º Fiscalização e encerramento temporário
Artigo 7.º Consumo por menores
Artigo 8.º Contraordenações
Artigo 9.º Sanções acessórias
Artigo 10.º Delimitação de perímetros nas Regiões Autónomas
Artigo 11.º Disposição transitória
Artigo 12.º Estudo
Artigo 13.º Norma revogatória
Artigo 14.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)
NOVO REGIME DE DISPONIBILIZAÇÃO, VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-1-2021 Pág.1de7
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