Decreto-Lei n.º 473/99 . Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
| Coming into Force | 08 Janeiro 2015 |
| Data de publicação | 08 Novembro 1999 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/473/1999/p/cons/20150108/pt/html |
| Act Number | 473/99 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08 |
| Órgão | Ministério das Finanças |
Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 232/2000; Decreto-Lei n.º 183/2003; Decreto-Lei n.º 169/2008; Decreto-Lei n.º
97/2013; Decreto-Lei n.º 5/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 2.º Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 3.º Entrada em vigor
Anexo ESTATUTO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Capítulo I Natureza, regime e sede
Artigo 1.º Natureza
Artigo 2.º Regime e tutela
Artigo 3.º Sede e delegações
Capítulo II Atribuições
Artigo 4.º Atribuições
Artigo 5.º Promoção do mercado
Capítulo III Órgãos
Secção I Disposições gerais
Artigo 6.º Órgãos
Artigo 7.º Representação da CMVM
Secção II Conselho directivo
Artigo 8.º Composição, nomeação e duração do mandato
Artigo 9.º Competência
Artigo 10.º Competências do presidente
Artigo 11.º Delegação de competência
Artigo 12.º Reuniões e deliberações
Artigo 13.º Estatuto dos membros do conselho directivo
Artigo 14.º Organização dos serviços
Artigo 15.º Cessação de funções
Secção III Comissão de fiscalização
Artigo 16.º Composição e mandato
Artigo 17.º Competência
Artigo 18.º Reuniões
Artigo 19.º Estatuto
Secção IV Conselho consultivo
Artigo 20.º Composição
Artigo 21.º Designação
Artigo 22.º Mandato
Artigo 23.º Competência
Artigo 24.º Reuniões e deliberações
Artigo 25.º Remunerações
Capítulo IV Regime financeiro
Artigo 25.º-A Taxas
ESTATUTO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-1-2015 Pág.1de12
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