Decreto-Lei n.º 454/91 . Estabelece normas relativas ao uso do cheque
Coming into Force | 06 Julho 2015 |
Data de publicação | 28 Dezembro 1991 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/454/1991/p/cons/20150706/pt/html |
Act Number | 454/91 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28 |
Órgão | Ministério da Justiça |
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 316/97; Decreto-Lei n.º 323/2001; Decreto-Lei n.º 83/2003; Lei n.º 48/2005; Lei n.º
66/2015.
Índice
Diploma
Capítulo I Das restrições ao uso de cheque
Artigo 1.º Rescisão da convenção de cheque
Artigo 1.º-A Falta de pagamento de cheque
Artigo 2.º Comunicações
Artigo 3.º Listagem
Artigo 4.º Remoção da listagem
Artigo 5.º Notificações
Artigo 6.º Movimentação de contas de depósito
Artigo 7.º Competência do Banco de Portugal
Capítulo II Obrigatoriedade de pagamento
Artigo 8.º Obrigatoriedade de pagamento pelo sacado
Artigo 9.º Outros casos de obrigatoriedade de pagamento pelo sacado
Artigo 10.º Sub-rogação
Capítulo III Regime penal do cheque
Artigo 11.º Crime de emissão de cheque sem provisão
Artigo 11.º-A Queixa
Artigo 12.º Sanções acessórias
Artigo 13.º Tribunal competente
Artigo 13.º-A Dever de colaboração na investigação
Capítulo IV Contra-ordenações
Artigo 14.º Contra-ordenações
Capítulo V Disposições finais
Artigo 15.º Norma revogatória
Artigo 16.º Entrada em vigor
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DO CHEQUE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-7-2015 Pág.1de10
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