Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo

Act Number336/89
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 229/1989, Série I de 1989-10-04
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pescas e Alimentação

O regime jurídico pelo qual se regem as sociedades de agricultura de grupo foi estabelecido em Portugal há perto de 20 anos, primeiro com base no Decreto-Lei n.º 49184, de 11 de Agosto de 1969, e posteriormente alterado através do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro.

As sociedades de agricultura de grupo dependem, assim, de legislação especial, a qual define a natureza e características específicas desta forma associativa, os princípios essenciais por que se rege o seu funcionamento interno e de que depende o seu reconhecimento pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e, bem assim, os apoios e incentivos que expressamente lhes são consignados, visando promover a sua constituição e facilitar a prossecução dos seus objectivos.

Objectivos que, convém sublinhar, não são apenas os do interesse directo das próprias sociedades e dos agricultores associados, mas, para além disso, do interesse do Estado e da política nacional, reconhecidas que são as sociedades de agricultura de grupo como um importante instrumento de desenvolvimento, modernização e eficácia das explorações agrícolas.

A aplicação do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro, tem propiciado uma experiência muito rica e valiosa, sendo de considerar animadores os resultados e progressos já alcançados, quer atendendo ao número de sociedades que se têm constituído, quer pelo dinamismo e virtualidades técnico-económicas e sociais que contêm. Neste particular, as sociedades de agricultura de grupo desempenham um papel de relevo no esforço de renovação da agricultura nacional que a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e a tomada de consciência para o desafio que isso implica veio desencadear.

Em todo o caso, para além de alguns ajustamentos e melhorias que a experiência colhida vinha aconselhando, torna-se também patente, nove anos decorridos sobre a sua entrada em vigor, uma certa desactualização do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro, face a diversa legislação entretanto publicada e que, directa ou indirectamente, vem originando implicações para as sociedades de agricultura de grupo, as quais se torna necessário acolher.

É esse o caso, nomeadamente, do Decreto-lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, dos Códigos das Sociedades Comerciais e do Registo Comercial e da legislação sobre segurança social.

Daí, pois, a conveniência e oportunidade de se proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 513-J/79, atrás mencionado.

De entre as alterações introduzidas no presente diploma é, em especial, de destacar o entendimento de que os sócios deverão, todos eles, ser agricultores a título principal ou exclusivo, exercendo a sua actividade nessas condições na sociedade, passando essa a constituir uma das características essenciais das sociedades de agricultura de grupo, aferidora da sua natureza especial.

No presente diploma mantém-se o entendimento de que as sociedades de agricultura de grupo constituem essencialmente uma modalidade de associativismo agrícola de produção. No entanto, o âmbito do conceito é alargado por forma a compreender ainda a transformação e ou comercialização de produtos provenientes das explorações a elas associadas, bem como iniciativas de entreajuda visando uma utilização mais racional do material agrícola e serviços de interesse comum.

Neste sentido procedeu-se a uma explicitação mais rigorosa das suas modalidades já previstas no referido Decreto-Lei n.º 513-J/79:

  1. Integração completa, ou seja, aquela cujo projecto visa a criação de uma nova empresa através da fusão de explorações já existentes ou de partes delas ou evitar que venha a ocorrer a sua partilha por acto de alienação inter vivos ou mortis causa;

  2. Integração parcial, ou seja, aquela cujo projecto visa a criação de uma unidade económica para a prestação de serviços exclusivamente destinados às explorações associadas, enquadrando actividades e ou operações de produção, transformação e comercialização.

Uma medida inovadora, que a experiência vinha aconselhando, consiste ainda no alargamento do conceito genérico de agricultura do grupo, o qual passa a compreender, para além das sociedades de agricultura de grupo, como formas associativas congéneres, o agrupamento de produção agrícola (APA) e o agrupamento complementar da exploração agrícola (ACEA), sem prejuízo de, em legislação posterior, virem a ser previstas e reguladas outras modalidades.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º Sociedade de agricultura de grupo
  1. - As sociedades de agricultura de grupo, adiante designadas abreviadamente por SAG, são sociedades civis sob a forma de sociedade por quotas tendo por objecto a exploração agrícola ou agro-pecuária realizada por um número limitado de agricultores, os quais põem em comum a terra, os meios financeiros e ou outros factores de produção e asseguram conjuntamente a gestão da empresa e as suas necessidades em trabalhos, em condições semelhantes às que se verificam nas explorações de carácter familiar.

  2. - A realização em comum de actividades agrícolas ou pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha um carácter manifestamente acessório só é admitida desde que sejam economicamente complementares do conjunto da exploração ou das explorações...

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