Decreto-Lei n.º 319/94 . Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão
| Coming into Force | 20 Setembro 0820 |
| Data de publicação | 24 Dezembro 1994 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/319/1994/p/cons/20090820/pt/html |
| Act Number | 319/94 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24 |
| Órgão | Ministério do Ambiente e Recursos Naturais |
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 222/2003; Decreto-Lei n.º 195/2009.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Serviço público
Artigo 3.º Natureza do acto da concessão
Artigo 4.º Disposições aplicáveis
Artigo 5.º Relações entre a concessionária e os municípios utilizadores
Artigo 6.º Gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água
Anexo Bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e
abastecimento de água para consumo público
I Disposições e princípios gerais
Base I Conteúdo
Base II Objecto da concessão
Base III Regime da concessão
Base IV Prazo
Base V Características da água
Base VI Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
II Dos bens e meios afectos à concessão
Base VII Estabelecimento da concessão
Base VIII Bens e outros meios afectos à concessão
Base IX Propriedade dos bens afectos à concessão
Base X Inventário e relatório técnico
Base XI Inventário e relatório técnico
Base XII Manutenção dos bens e meios afectos à concessão
III Condições financeiras
Base XIII Financiamento
Base XIV Critérios para a fixação das tarifas
Base XV Fixação e revisão das tarifas
IV Construção das infra-estruturas
Base XVI Construção das infra-estruturas
Base XVII Utilização do domínio público
Base XVIII Servidões e expropriações
Base XIX Prazos de construção e data limite para a entrada em serviço dos sistemas multimunicipais
Base XX Responsabilidade pela concepção, projecto e construção das infra-estruturas
Base XXI Aprovação dos projectos de construção
Base XXII Prazos a observar na construção
V Relações com o concedente
Base XXIII Poderes do concedente
Base XXIV Exercício dos poderes do concedente
REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS
MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO
PÚBLICO, QUANDO ATRIBUÍDOS POR CONCESSÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-8-2009 Pág.1de21
Base XXV Fiscalização
Base XXVI Responsabilidade civil extracontratual
Base XXVII Caução referente à exploração
VI Relações com os utilizadores
Base XXVIII Obrigação de fornecimento
Base XXIX Ajustamentos extraordinários da oferta de água ao consumo
Base XXX Acordos entre utilizadores do mesmo sistema multimunicipal
Base XXXI Medição e facturação da água fornecida
Base XXXII Regulamentos de exploração e serviço
Base XXXIII Ligação técnica entre o sistema multimunicipal e os sistemas municipais
Base XXXIV Reparações
Base XXXV Concessão do sistema municipal do utilizador
Base XXXVI Suspensão do fornecimento
VII Sanções
Base XXXVII Multas contratuais
Base XXXVIII Sequestro
VIII Modificações e extinção da concessão
Base XXXIX Trespasse da concessão
Base XL Subconcessão
Base XLI Modificação da concessão
Base XLII Rescisão do contrato
Base XLIII Termo do prazo de concessão
Base XLIV Resgate da concessão
IX Contencioso
Base XLV Arbitragem
REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS
MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO
PÚBLICO, QUANDO ATRIBUÍDOS POR CONCESSÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-8-2009 Pág.2de21
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