Decreto-Lei n.º 317/94 . Registo individual do condutor
| Coming into Force | 09 Dezembro 2020 |
| Data de publicação | 24 Dezembro 1994 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/317/1994/p/cons/20201209/pt/html |
| Act Number | 317/94 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 105/2006; Decreto-Lei n.º 130/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 27/2015;
Decreto-Lei n.º 80/2016; Decreto-Lei n.º 102-B/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Registo de infracções do condutor
Artigo 2.º Responsável da base de dados
Artigo 3.º Dados recolhidos
Artigo 4.º Registo de infrações e da pontuação dos condutores
Artigo 5.º Registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro
Artigo 6.º Recolha e actualização
Artigo 7.º Acesso aos dados
Artigo 8.º Comunicação de dados
Artigo 9.º Informação para fins de estatística
Artigo 10.º Conservação dos dados
Artigo 11.º Direito à informação e acesso aos dados
Artigo 12.º Certidão do registo de infrações do condutor e da pontuação dos títulos de condução
Artigo 13.º Segurança da informação
REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-12-2020 Pág.1de9
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