Decreto-Lei n.º 313/2003 . Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
| Coming into Force | 27 Junho 2019 |
| Data de publicação | 17 Dezembro 2003 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/313/2003/p/cons/20190627/pt/html |
| Act Number | 313/2003 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas |
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 49/2007; Decreto-Lei n.º 82/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Identificação
Artigo 4.º Base de dados
Artigo 5.º Taxa devida pela utilização da base de dados
Artigo 6.º Obrigatoriedade da identificação
Artigo 7.º Isenção temporária de identificação
Artigo 8.º Interdição de vacinação
Artigo 9.º Competências da Direcção-Geral de Veterinária
Artigo 10.º Atribuições do médico veterinário
Artigo 11.º Competências das juntas de freguesia
Artigo 12.º Obrigações dos detentores
Artigo 13.º Identificação em regime de campanha
Artigo 14.º Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica
Artigo 15.º Renovação de autorização
Artigo 16.º Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado
Artigo 17.º Taxas
Artigo 18.º Fiscalização
Artigo 18.º-A Identificação do agente
Artigo 19.º Contra-ordenações
Artigo 20.º Sanções acessórias
Artigo 21.º Instrução, aplicação e destino das coimas
Artigo 22.º Regiões Autónomas
ANEXO
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE CANINOS E FELINOS (SICAFE)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 27-6-2019 Pág.1de6
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