Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

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ÍNDICE
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Decreto-Lei n.º 298/2009

de 14 de Outubro

A presente iniciativa legislativa decorre da publicação da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), e da necessidade de, de forma coerente, harmónica e sustentada, se produzir legislação complementar que permita o correcto funcionamento e a adequada administração desta força de segurança.

Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da GNR.

Importa salientar que o conceito geral que prevaleceu na adopção do sistema remuneratório constante do presente decreto-lei respeita os princípios constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O actual sistema de suplementos remuneratórios tem-se revelado fortemente condicionador de uma justa e equilibrada gestão de recursos humanos. Assim, numa perspectiva de racionalização, com o objectivo de a simplificar e tornar mais eficiente, os suplementos e subsídios actualmente em vigor são, globalmente, substituídos por outros mais adequados ao desempenho profissional, procedendo-se assim à extinção ou à reformulação dos actualmente existentes, trabalho que foi norteado por critérios de justiça e equidade, e sempre numa base de exigência de qualificação do militar para o exercício efectivo das funções atribuídas.

Procura-se, enfim, reunir num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração dos recursos humanos e financeiros da GNR, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado e suprindo, desta forma, uma reconhecida lacuna que se fazia sentir e que dificultava o adequado funcionamento desta força de segurança.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Princípios gerais Artigos 1 a 12
Secção I Abonos Artigos 1 a 6
Artigo 1º Objecto
  1. - O presente decreto-lei estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos militares das Forças Armadas que nela prestam serviço e optem por este regime remuneratório.

  2. - O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda aos guardas provisórios e estagiários durante o curso de formação de guardas e em período probatório, respectivamente.

Artigo 2º Direito à remuneração
  1. - O direito à remuneração reporta-se:

    1. À data de ingresso no primeiro posto, para os militares da Guarda;

    2. À data de ingresso no estabelecimento de ensino da GNR.

  2. - O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo à Guarda.

Artigo 3º Componentes de remuneração

A remuneração dos militares é composta por:

  1. Remuneração base;

  2. Suplementos remuneratórios.

Artigo 4º Remuneração base
  1. - A remuneração base mensal é um abono mensal, divisível, de montante pecuniário correspondente à posição remuneratória do posto em que o militar se encontra na efectividade de serviço.

  2. - A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.

Artigo 5º Opção de remuneração

Sempre que o militar, nos termos estatutariamente aplicáveis, passe a desempenhar cargos ou a exercer funções fora do âmbito da Guarda, pode optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem.

Artigo 6º Suplementos remuneratórios
  1. - Os militares da Guarda beneficiam dos suplementos previstos no presente decreto-lei e na demais legislação especial, com as condições de atribuição previstas no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

  2. - São suplementos remuneratórios os acréscimos devidos pelo exercício de funções específicas que apresentam condições mais exigentes relativamente a outras funções características de idêntico posto ou de idêntica carreira.

  3. - Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efectivo de funções, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 27.º

Secção II Benefícios sociais Artigos 7 a 9
Artigo 7º Assistência na doença e benefícios sociais

Aos militares da Guarda aplica-se o regime de assistência na doença e acção social complementar nos termos regulados no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e demais legislação aplicável.

Artigo 8º Alimentação
  1. - Os militares da Guarda na efectividade de serviço têm direito a abono de alimentação, nos termos de legislação especial.

  2. - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante dos abonos de alimentação é actualizado na mesma percentagem de actualização dos abonos de alimentação aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 9º Fardamento
  1. - A Guarda participa nas despesas com a aquisição de fardamento efectuadas pelos seus militares na efectividade de serviço, através da atribuição de uma comparticipação anual.

  2. - No momento do ingresso na Guarda, os militares têm direito a uma dotação de fardamento.

  3. - Ao militar que seja transferido para unidade em que o desempenho de funções exija fardamento específico, este é fornecido pela Guarda.

  4. - A comparticipação anual a que se refere o n.º 1 só é assegurada decorridos dois anos sobre a data da distribuição da dotação a que se refere o n.º 2.

Secção III Descontos Artigos 10 a 12
Artigo 10º Descontos
  1. - Sobre as remunerações dos militares incidem:

    1. Descontos obrigatórios;

    2. Descontos facultativos.

  2. - São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.

  3. - São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.

  4. - Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.

Artigo 11º Descontos obrigatórios

São descontos obrigatórios, entre outros previstos na lei, os seguintes:

  1. Quotização para os serviços sociais da GNR;

  2. Descontos para o serviço de assistência na doença da GNR;

  3. Descontos por obrigações contraídas nos serviços sociais da GNR, pelos respectivos sócios;

  4. Descontos por obrigações contraídas nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento;

  5. Descontos por obrigações contraídas com a aquisição de fardamento na Guarda.

Artigo 12º Descontos facultativos

São descontos facultativos, designadamente, os seguintes:

  1. Quotização para cofres de previdência ou outras instituições afins;

  2. Prémios de seguros de vida, de doença, de acidentes pessoais, complementos de reforma, fundos de pensões e planos de poupança-reforma;

  3. Quotização para associações profissionais de militares da Guarda.

Capítulo II Remuneração dos militares na situação de activo Artigos 13 a 26
Secção I Remuneração base Artigos 13 a 18
Artigo 13º Tabelas remuneratórias
  1. - A identificação dos níveis remuneratórios e respectivos montantes pecuniários, bem como as correspondentes posições remuneratórias das categorias dos militares da Guarda constam do anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

  2. - A remuneração base do titular de cargo de comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 86 da tabela remuneratória única.

  3. - A remuneração base do titular de cargo de 2.º comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 74 da tabela remuneratória única.

  4. - Ao pessoal em formação aplica-se o anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 14º Transição para a tabela remuneratória
  1. - Na transição para a nova tabela remuneratória, o militar da Guarda cuja remuneração base seja inferior à primeira posição remuneratória prevista no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para o respectivo posto é transitoriamente posicionado no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, salvo no caso dos postos de cabo-mor, guarda principal e guarda.

  2. - O militar abrangido pelo disposto no número anterior transita para a primeira posição remuneratória do respectivo posto, prevista no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, quando obtenha menção favorável ou excepcionalmente favorável em avaliação extraordinária efectuada, para o efeito, nos anos de 2010 ou 2011, nos termos do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 279/2000, de 15 Fevereiro.

  3. - Quando da aplicação conjugada das regras de reposicionamento mencionadas nos números anteriores, com as regras de promoção e progressão previstas estatutariamente, resulte, pela primeira vez, uma situação em que o militar transite para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade, estes, por despacho do comandante-geral, transitam para a mesma posição.

  4. - Para efeitos de mudança de posição remuneratória, releva todo o tempo de serviço contado no escalão remuneratório em que o militar se encontra na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como para efeitos de aplicação do previsto no número anterior.

  5. - O regime de transição previsto nos números anteriores aplica-se também aos militares na situação de reserva.

  6. - Para efeitos do disposto no n.º 2, a avaliação dos...

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