Decreto-Lei n.º 247/2007 . Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
| Coming into Force | 29 Novembro 2018 |
| Data de publicação | 27 Junho 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/247/2007/p/cons/20181129/pt/html |
| Act Number | 247/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 122/2007, Série I de 2007-06-27 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 248/2012; Declaração de Retificação n.º 4/2013; Decreto-Lei n.º 103/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Missão dos corpos de bombeiros
Capítulo II Criação e extinção, área de actuação e tutela
Secção I Criação e extinção, área de actuação e tutela
Artigo 4.º Criação e extinção de corpos de bombeiros
Artigo 5.º Áreas de actuação
Artigo 6.º Tutela
Secção II Organização dos corpos de bombeiros
Artigo 7.º Espécies de corpos de bombeiros
Artigo 8.º Veículos e equipamentos
Secção III Quadros dos corpos de bombeiros
Artigo 9.º Quadros de pessoal
Artigo 10.º Dotação de pessoal nos quadros
Artigo 11.º Situação no quadro
Artigo 12.º Quadro de comando nos corpos de bombeiros voluntários ou mistos
Artigo 13.º Quadro activo nos corpos de bombeiros voluntários ou mistos
Artigo 14.º Quadro de reserva nos corpos de bombeiros voluntários ou mistos
Artigo 15.º Quadro de honra nos corpos de bombeiros voluntários ou mistos
Secção IV Actividade operacional
Artigo 16.º Unidade de comando
Artigo 17.º Serviço operacional
Artigo 18.º Forças conjuntas
Artigo 18.º-A Agrupamentos
Artigo 19.º Forças especiais
Artigo 19.º-A Dispositivo operacional dos corpos de bombeiros
Capítulo III Instrução e formação
Artigo 20.º Instrução
Artigo 21.º Formação
Artigo 22.º Formação específica
Capítulo IV Registo e recenseamento
Artigo 23.º Processos individuais
Artigo 24.º Recenseamento nacional
Capítulo V Disposições transitórias e finais
Artigo 25.º Regulamentos internos
Artigo 26.º Regulamento de ordem unida, honra e continências
Artigo 27.º Transição de quadros
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS, NO TERRITÓRIO
CONTINENTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-11-2018 Pág.1de17
Artigo 28.º Regulamentação
Artigo 29.º Escolas de infantes e cadetes
Artigo 30.º Norma revogatória
Artigo 31.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS, NO TERRITÓRIO
CONTINENTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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