Decreto-Lei n.º 237/2007 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
| Coming into Force | 20 Julho 0619 |
| Data de publicação | 19 Junho 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/237/2007/p/cons/20070619/pt/html |
| Act Number | 237/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social |
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito e objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Informação
Artigo 4.º Registo
Artigo 5.º Tempo de disponibilidade
Capítulo II Duração e organização do tempo de trabalho
Artigo 6.º Limites da duração do trabalho
Artigo 7.º Excepções aos limites da duração do trabalho
Artigo 8.º Intervalo de descanso
Artigo 9.º Descanso diário e descanso semanal
Capítulo III Contra-ordenações
Secção I Regime geral
Artigo 10.º Disposições gerais
Artigo 11.º Fiscalização
Artigo 12.º Destino das coimas
Secção II Contra-ordenações em especial
Artigo 13.º Dever de informação
Artigo 14.º Registo
Artigo 15.º Duração do trabalho
Artigo 16.º Horário de trabalho e descanso semanal
Artigo 17.º Norma transitória
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2002/15/CE, DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO, RELATIVA À
ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE EXERCEM
ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 19-6-2007 Pág.1de7
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