Decreto-Lei n.º 235/92 . Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
| Coming into Force | 03 Agosto 1999 |
| Data de publicação | 24 Outubro 1992 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/235/1992/p/cons/19990803/pt/html |
| Act Number | 235/92 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 246/1992, Série I-A de 1992-10-24 |
| Órgão | Ministério do Emprego e da Segurança Social |
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 174/92; Lei n.º 114/99.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição
Artigo 3.º Forma
Artigo 4.º Idade mínima
Artigo 5.º Contrato a termo
Artigo 6.º Renovação do contrato a termo
Artigo 7.º Modalidades
Artigo 8.º Período experimental
Artigo 9.º Conceito e modalidades de retribuição
Artigo 10.º Tempo de cumprimento e limites
Artigo 11.º Cálculo de valor diário
Artigo 12.º Subsídio de Natal
Artigo 13.º Duração do trabalho
Artigo 14.º Intervalos para refeições e descanso
Artigo 15.º Descanso semanal
Artigo 16.º Direito a férias
Artigo 17.º Retribuição durante as férias
Artigo 18.º Subsídio de férias
Artigo 19.º Férias não gozadas por cessação do contrato
Artigo 20.º Gozo e marcação de férias
Artigo 21.º Violação do direito a férias
Artigo 22.º Irrenunciabilidade do direito a férias
Artigo 23.º Faltas
Artigo 24.º Feriados
Artigo 25.º Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador
Artigo 26.º Segurança e saúde no trabalho
Artigo 27.º Cessação do contrato
Artigo 28.º Cessação do contrato por caducidade
Artigo 29.º Rescisão com justa causa
Artigo 30.º Justa causa de rescisão por parte do empregador
Artigo 31.º Indemnização por despedimento com alegação insubsistente de justa causa
Artigo 32.º Rescisão com justa causa pelo trabalhador
Artigo 33.º Rescisão do contrato pelo trabalhador, com aviso prévio
Artigo 34.º Abandono do trabalho
Artigo 35.º Documentos a entregar ao trabalhador
Artigo 36.º Contra-ordenações
Artigo 37.º Norma revogatória
Artigo 38.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO EMERGENTES DO CONTRATO
DE SERVIÇO DOMÉSTICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-8-1999 Pág.1de12
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