Decreto-Lei n.º 22/2017 . Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Coming into Force19 Junho 2018
Data de publicação22 Fevereiro 2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2017/p/cons/20180619/pt/html
Act Number22/2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
ÓrgãoCultura
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 13/2017; Decreto-Lei n.º 45/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Natureza do incentivo
Artigo 3.º Limites de crédito anuais
Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 5.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 6.º Entrada em vigor
PROCEDE À CRIAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 19-6-2018 Pág.1de4

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