Decreto-Lei n.º 213/2012 . Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
| Coming into Force | 31 Março 2020 |
| Data de publicação | 25 Setembro 2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/213/2012/p/cons/20200331/pt/html |
| Act Number | 213/2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 186/2012, Série I de 2012-09-25 |
| Órgão | Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social |
Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 69/2012; Decreto-Lei n.º 35-C/2016; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º
2/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Acordos de regularização voluntária de dívida
Artigo 2.º-A Acordos de regularização voluntária de contribuições
Artigo 3.º Condições de acesso
Artigo 4.º Plano prestacional
Artigo 5.º Situação contributiva regularizada
Artigo 6.º Incumprimento
Artigo 7.º Pagamento diferido
Artigo 8.º Condições de pagamento
Artigo 9.º Dispensa
Artigo 10.º Regiões Autónomas
Artigo 11.º Entrada em vigor
DEFINIÇÃO DO REGIME DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO
VOLUNTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES DEVIDAS À SEGURANÇA
SOCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-3-2020 Pág.1de6
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