Decreto-Lei n.º 213/2012 - Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

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Decreto-Lei n.º 213/2012

de 25 de setembro

Pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foi aprovada uma modificação ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que prevê a possibilidade de diferimento do cumprimento da obrigação contributiva quando sejam declaradas, por resolução do Conselho de Ministros, situações de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas, cujo regime se regula no presente diploma.

Por seu turno, a prática revela a existência de situações em que, por motivos da responsabilidade dos serviços, se verificam atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes, e que, por tal motivo, se entende não deverem os destinatários ser excessivamente onerados no cumprimento da obrigação em atraso.

Os proprietários de embarcações da pesca local, os pescadores apeados e os apanhadores de espécies marinhas, por força das alterações introduzidas ao CRCSPSS pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passaram a estar abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, a partir de 1 de janeiro de 2012, o que fundamenta o reconhecimento da irrelevância de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos resultantes da correção da base de incidência contributiva no âmbito do regime dos trabalhadores independentes, pelo qual estiveram abrangidos pelo período de um ano, e que não irá ter consequências na respetiva carreira contributiva.

No presente diploma prevê-se assim a possibilidade de as instituições competentes de segurança social autorizarem o pagamento em prestações de contribuições devidas quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços e quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de situações de catástrofe, calamidade pública ou alterações climáticas.

Contudo, uma importante concretização é ainda edificada através do...

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