Decreto-Lei n.º 208/2001 . Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade

Coming into Force06 Outubro 2017
Data de publicação27 Julho 2001
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/208/2001/p/cons/20171006/pt/html
Act Number208/2001
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27
ÓrgãoMinistério do Trabalho e da Solidariedade
Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 126-A/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito pessoal
Artigo 3.º Âmbito material
Artigo 4.º Montantes
Artigo 5.º Início da concessão
Artigo 6.º Valores indexados à pensão social de velhice
Artigo 7.º Financiamento
Artigo 8.º Produção de efeitos
DEFINE AS REGRAS A OBSERVAR NA ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO
EXTRAORDINÁRIO DE SOLIDARIEDADE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-10-2017 Pág.1de4

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