Decreto-Lei n.º 196/2007 . Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Coming into Force15 Fevereiro 2019
Data de publicação15 Maio 2007
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/196/2007/p/cons/20190215/pt/html
Act Number196/2007
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 93/2007, Série I de 2007-05-15
ÓrgãoMinistério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 197/2012; Decreto-Lei n.º 28/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Sistemas informáticos de facturação por via electrónica
Artigo 3.º Emissão de factura através de meios electrónicos
Artigo 4.º Conservação
Artigo 5.º Requisitos do arquivamento
Artigo 6.º Fiscalização
Artigo 6.º-A Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros
Artigo 7.º Acordos e documentação técnica
REGULA AS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA A EMISSÃO, CONSERVAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DAS FACTURAS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES EMITIDOS
POR VIA ELECTRÓNICA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
ACRESCENTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-2-2019 Pág.1de4

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