Decreto-Lei n.º 195/99 . Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais
| Coming into Force | 22 Fevereiro 2016 |
| Data de publicação | 08 Junho 1999 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/195/1999/p/cons/20160222/pt/html |
| Act Number | 195/99 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 100/2007; Decreto-Lei n.º 2/2015; Decreto-Lei n.º 7/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Caução em caso de incumprimento
Artigo 3.º Accionamento da caução
Artigo 4.º Restituição da caução
Artigo 5.º Validade da caução
Artigo 6.º Cauções anteriores
Artigo 6.º-A Deveres especiais dos prestadores de serviços
Artigo 6.º-B Destino das cauções não restituídas
Artigo 6.º-C Responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor
Artigo 6.º-D Contraordenações
Artigo 6.º-E Instrução dos processos, aplicação e produto das coimas
Artigo 6.º-F Proteção de dados pessoais
Artigo 7.º Entrada em vigor e disposições finais
REGIME APLICÁVEL ÀS CAUÇÕES NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO AOS
CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-2-2016 Pág.1de7
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