Decreto-Lei n.º 192/95 . Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Coming into Force20 Outubro 1228
Data de publicação28 Julho 1995
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/192/1995/p/cons/20101228/pt/html
Act Number192/95
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28
ÓrgãoMinistério das Finanças
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 137/2010.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Abono das ajudas de custo
Artigo 3.º Deslocações para participação em estágios e cursos
Artigo 4.º Tabela de ajudas de custo
Artigo 5.º Casos excepcionais de representação
Artigo 6.º Faltas por falecimento de familiar e por doença
Artigo 7.º Responsabilidade
Artigo 8.º Deslocações em conjunto
Artigo 9.º Abonos adiantados
Artigo 10.º Pessoal das missões no estrangeiro e postos consulares
DISCIPLINA O ABONO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO AO
ESTRANGEIRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-12-2010 Pág.1de4

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