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Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

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Vincent
Act Number172/2006
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2006/08/23/p/dre/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 162/2006, Série I de 2006-08-23
ÓrgãoMinistério da Economia e da Inovação

O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu as bases da organização e do funcionamento do sector da electricidade, remeteu para legislação complementar um conjunto de matérias concretizadoras dessas bases, nomeadamente os regimes jurídicos procedimentais do exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como o regime do exercício da actividade de operação logística de mudança de comercializador de electricidade.

No desenvolvimento e na concretização dos princípios do referido decreto-lei, o presente decreto-lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuição das licenças para produção em regime ordinário e para a comercialização de electricidade, bem como para a atribuição da concessão da Rede Nacional de...

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