Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
| Coming into Force | 20 Dezembro 1220 |
| Data de publicação | 13 Maio 1999 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/164/1999/p/cons/20121220/pt/html |
| Act Number | 164/99 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 |
| Órgão | Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade |
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 70/2010; Lei n.º 64/2012.
Índice
Diploma
Capítulo I Objecto
Artigo 1.º Objecto
Capítulo II Da competência e da atribuição de prestações de alimentos
Artigo 2.º Entidades competentes
Artigo 3.º Pressupostos e requisitos de atribuição
Artigo 4.º Atribuição das prestações de alimentos
Capítulo III Do reembolso
Artigo 5.º Garantias de reembolso
Artigo 6.º Formas e modalidades de reembolso
Artigo 7.º Manutenção da obrigação principal
Artigo 8.º Receitas e despesas do Fundo
Capítulo IV Da manutenção e da cessação das prestações
Artigo 9.º Articulação entre as entidades competentes
Artigo 10.º Restituição das prestações
Capítulo V Disposição final
Artigo 11.º Entrada em vigor
REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PREVISTA NA LEI N.º
75/98, DE 19 DE NOVEMBRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-12-2012 Pág.1de6
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