Decreto-Lei n.º 16/99 . Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência
| Coming into Force | 08 Novembro 2016 |
| Data de publicação | 25 Janeiro 1999 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/1999/p/cons/20161108/pt/html |
| Act Number | 16/99 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 20/1999, Série I-A de 1999-01-25 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 74/2016.
Índice
Diploma
Título I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Tipos de unidades
Artigo 4.º Unidades de internamento
Artigo 5.º Unidades de ambulatório
Artigo 6.º Designação
Artigo 7.º Sistema de promoção e garantia de qualidade
Artigo 8.º Dever de cooperação
Título II Unidades de internamento
Capítulo I Clínicas de desabituação
Secção I Instalações
Subsecção I Localização
Artigo 9.º Meio físico
Subsecção II Edifício
Artigo 10.º Instalações
Artigo 11.º Acessos
Artigo 12.º Normas genéricas de construção
Artigo 13.º Circulações
Artigo 14.º Internamento e apoios
Artigo 15.º Serviço de farmácia
Subsecção III Instalações técnicas e equipamentos especiais
Artigo 16.º Generalidades
Artigo 17.º Sistema de chamada de enfermeiro
Artigo 18.º Fornecimento de energia eléctrica em situações de emergência
Artigo 19.º Aparelhos elevadores
Artigo 20.º Climatização
Artigo 21.º Reprocessamento de dispositivos médicos e outros materiais
Artigo 22.º Resíduos hospitalares
Artigo 23.º Alimentação
Artigo 24.º Serviço de lavandaria
Artigo 25.º Equipamentos frigoríficos
Artigo 26.º Depósitos de reserva de água
Artigo 27.º Sistema de recolha de águas residuais
Secção II Organização e funcionamento
Artigo 28.º Direcção técnica
Artigo 29.º Pessoal
Artigo 30.º Recurso ao exterior
REGULA O LICENCIAMENTO, O FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS UNIDADES PRIVADAS QUE ACTUEM NA ÁREA
DA TOXICODEPENDÊNCIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-11-2016 Pág.1de25
Artigo 31.º Registos e processos clínicos
Artigo 32.º Seguro de actividade
Artigo 33.º Regulamento interno e tabela de preços
Artigo 34.º Livro de reclamações
Capítulo II Comunidades terapêuticas
Secção I Instalações
Subsecção I Localização
Artigo 35.º Meio físico
Subsecção II Edifício
Artigo 36.º Instalação, acessos e normas genéricas de construção
Artigo 37.º Internamento e apoios
Artigo 38.º Sala de refeições
Artigo 39.º Sala polivalente
Artigo 40.º Outros espaços
Subsecção III Instalações técnicas e equipamentos especiais
Artigo 41.º Generalidades
Artigo 42.º
Artigo 43.º Fornecimento de energia eléctrica em situações de emergência
Artigo 44.º Destino final dos resíduos
Secção II Organização e funcionamento
Artigo 45.º Direcção técnica
Artigo 46.º Pessoal
Artigo 47.º Normas de funcionamento
Artigo 48.º
Título III Unidades de ambulatório
Capítulo I Centros de consultas
Secção I Instalações
Artigo 49.º Meio físico e normas genéricas de construção
Artigo 50.º Salas e apoios
Secção II Organização e funcionamento
Artigo 51.º
Artigo 52.º Direcção técnica e pessoal
Capítulo II Centros de dia
Secção I Instalações
Artigo 53.º Meio físico, instalação e normas genéricas de construção
Artigo 54.º Gabinetes, salas e apoios
Secção II Organização e funcionamento
Artigo 55.º Direcção técnica e pessoal
Artigo 56.º
Título IV Licenciamento, fiscalização e sanções
Artigo 57.º Licenciamento
Artigo 57.º-A Licenciamento, fiscalização e contraordenações
Artigo 58.º Remissão
Artigo 59.º Vistoria
REGULA O LICENCIAMENTO, O FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS UNIDADES PRIVADAS QUE ACTUEM NA ÁREA
DA TOXICODEPENDÊNCIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-11-2016 Pág.2de25
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