Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

Act Number:140/2006
Court:Ministério da Economia e da Inovação
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2006/07/26/p/dre/pt/html
Official gazette publication:Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

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