Decreto-Lei n.º 138/2009 . Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Coming into Force07 Junho 2021
Data de publicação15 Junho 2009
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2009/p/cons/20210607/pt/html
Act Number138/2009
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 113/2009, Série I de 2009-06-15
ÓrgãoMinistério da Cultura
Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 35/2018; Decreto-Lei n.º 42/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Natureza
Artigo 3.º Objecto e finalidade do Fundo
Artigo 4.º Capital inicial
Artigo 5.º Fontes de financiamento
Artigo 6.º Despesas
Artigo 7.º Comissão directiva
Artigo 8.º Controlo e fiscalização
Artigo 8.º-A Comunicação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Artigo 9.º Regulamentação
Artigo 10.º Regime transitório
Artigo 11.º Entrada em vigor
CRIA O FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-6-2021 Pág.1de6

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT