Decreto-Lei n.º 135-B/2017 . Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Coming into Force | 16 Outubro 2020 |
Data de publicação | 03 Novembro 2017 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135-b/2017/p/cons/20201016/pt/html |
Act Number | 135-B/2017 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 |
Órgão | Planeamento e das Infraestruturas |
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 41/2017; Decreto-Lei n.º 31/2018; Decreto-Lei n.º 155/2019;
Decreto-Lei n.º 88/2020; Decreto-Lei n.º 5/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Tipologias de operação
Artigo 4.º Âmbito setorial
Artigo 5.º Beneficiários
Artigo 6.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 7.º Critérios de elegibilidade das operações
Artigo 8.º Despesas elegíveis
Artigo 9.º Despesas não elegíveis
Artigo 10.º Taxa de financiamento e forma de apoio
Artigo 11.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 12.º Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas
Artigo 13.º Pagamentos ao beneficiário
Artigo 14.º Cobertura orçamental
Artigo 15.º Enquadramento europeu de auxílios de Estado
Artigo 16.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo (a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º)
APROVA O SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DA COMPETITIVIDADE E
CAPACIDADES PRODUTIVAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-1-2022 Pág.1de8
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